STF suspende cobrança de PASEP sobre repasses previdenciários de MT

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou uma medida cautelar que suspende a cobrança da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sobre repasses feitos pelo Estado de Mato Grosso ao regime próprio de previdência social estadual (MTPrev). A decisão, t...

Ministra mantém condenação de professor por estupro de vulnerável em Mato Grosso

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um recurso extraordinário interposto pelo professor N.C.A., condenado pelo crime de estupro de vulnerável contra uma criança de 10 anos em Barra do Garças. A decisão é da ministra Cármen Lúcia, que manteve o entendimento do Tribunal de Just...

Fachin mantém decisão que anulou lei sobre emendas parlamentares em Rondonópolis

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso apresentado pela Câmara Municipal de Rondonópolis e manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que considerou inconstitucional a fixação de prazo limite para execução de emendas parlamentares impositivas pela Prefeitura. A d...

STF forma maioria para abrir ação penal contra três deputados do PL por suspeita de desvio de emendas parlamentares

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste sábado (08.03) para aceitar a denúncia contra três deputados do PL: Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE), que é suplente e atualmente não exerce o mandato. Eles são suspeitos de envolvim...

Mérito de ação sobre compra de ouro de garimpo ilegal será julgado em 14 de março

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará, no dia 14 de março de 2025, o julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7273 e 7345, que questiona regras sobre a comercialização de ouro extraído de garimpos no Brasil. A análise ocorrerá no plenário virtual e está p...

STF decide que Tribunais de Contas têm competência para julgar prefeitos que ordenam despesas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os Tribunais de Contas têm competência para julgar as contas de prefeitos que acumulem a função de “ordenadores de despesa”. Para a Corte, uma vez constatadas irregularidades, é possível também condenar os gestores municipais ...

Catador de recicláveis de MT que invadiu Palácio do Planalto é declarado inimputável pelo STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a inimputabilidade do catador de materiais recicláveis Jean Brito da Silva, morador de Juara, Mato Grosso, denunciado pelos atos antidemocráticos ocorridos em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023. Jean foi absolvido im...

STF nega pedido de Braga Netto para ampliar acesso a provas em investigação sobre tentativa de golpe

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido apresentado pela defesa do general da reserva Walter Souza Braga Netto, acusado pela Procuradoria Geral da República (PGR) de envolvimento em tentativa de golpe de Estado e obstrução de justiça. Braga Netto havia so...

STF mantém meta de concluir julgamento de Bolsonaro e aliados ainda este ano

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o cronograma para julgar, em 2025, os envolvidos na tentativa de golpe de Estado, evitando que o caso se estenda até o período eleitoral de 2026. A Corte busca impedir a postergação do processo, rejeitando pedidos de ampliação de prazos para defesa e ev...

Mato Grosso é o único Estado que não apresentou informações exigidas pelo STF sobre desmatamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo federal e Estados da Amazônia Legal apresentem planos detalhados para combater incêndios florestais e reduzir o desmatamento. A decisão exige que os Estados da região, incluindo Mato Grosso, comprovem a divulgação dos dados sobre autori...

Juiz mantém ação sobre notas fiscais falsas na Assembleia Legislativa em primeira instância

O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, rejeitou um pedido feito pela defesa do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) para que o processo criminal sobre um suposto esquema de emissão de notas fiscais falsas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso retornasse ao Tribunal...

PGR rejeita pedido da defesa de Bolsonaro para ampliar prazo no STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou, nesta quarta-feira (05.03), ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para a prorrogação do prazo de apresentação da resposta à denúncia sobre a suposta tentativa de golpe...

STF indefere recurso de servidores do TJMT e mantém suspensão de "vale -peru"

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar apresentado pelos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O objetivo da liminar era suspender a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a devolução do "vale peru" d...

Vereadora de Cuiabá apoia proibir aborto para crianças estupradas

A vereadora Paula Calil apresentou uma moção de apoio, que será discutida na Câmara de Cuiabá nesta quinta-feira (06.03), a um projeto de lei do Congresso Nacional que busca anular os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do A...

STF retoma julgamento de ação que questiona regras sobre sobras eleitorais

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 13 de março de 2025 a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7263, que questiona a validade das regras sobre a distribuição das sobras eleitorais nas eleições proporcionais. A ação foi movida pelo Partido Soci...

STF declara inconstitucional lei de Mato Grosso que punia invasores de terras

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei Estadual 12.430/2024, de Mato Grosso, que previa punições para ocupantes ilegais de propriedades privadas urbanas e rurais. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715, mov...

Ministra mantém demissão de ex-major dos Bombeiros de MT

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um recurso apresentado pela defesa do ex-major do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso, Cícero Marques Ferreira, que contestava sua demissão do cargo em 2023 por suposto crime de peculato. Ele foi acusado de desviar recursos desti...

GOLPE: Defesa de tenente-coronel contesta denúncia e pede rejeição de acusação

A defesa do tenente-coronel do Exército Ronald Ferreira de Araújo Júnior apresentou resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR), que o acusa de envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 2022. A peça foi protocolada no âmbito...

Vereador quer proibir contratação de parentes no serviço público

  A Câmara Municipal de Cuiabá votará, nesta quinta-feira (6.03), o Projeto de Lei nº 09/2025, que proíbe a contratação de parentes em qualquer grau para cargos públicos na Prefeitura e na própria Câmara Municipal. A proposta, de autoria do vereador Jeferson Siqueira (PSD), será analisa...

Por unanimidade, STF confirma decisão de Flávio Dino que liberou emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, por unanimidade, nessa segunda-feira (03.03), a decisão do ministro Flávio Dino que determina a transparência na destinação das emendas parlamentares. A medida obriga o Congresso Nacional a apresentar um plano detalhado sobre a aplicação desses rec...

WWF-Brasil pede ao STF que recuse tentativa de conciliação sobre Moratória da Soja em MT

O WWF-Brasil - Fundo Mundial para a Natureza, apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a realização de uma audiência de conciliação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, que questiona a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.709/2024, sancionada...

Mulher alega ter sido “forçada” a confessar roubo de Mercedes-Benz em Cuiabá; STF mantém condenação

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de liminar feito pela defesa de Natália Gasques Mortari, condenada por roubo qualificado de um veículo Mercedes-Benz, ocorrido em outubro de 2016, em Cuiabá. A defesa alegava que a sentença violou precedentes do STF, poi...

Chefe do MPE responde STF e defende legalidade da lista sêxtupla para vaga no TJMT

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca Costa, encaminhou resposta ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a legalidade da lista sêxtupla formada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado (CSMP-MT) para preenchimento da vaga de desem...

Ex-deputado Daniel Silveira pede ao STF saída temporária na Páscoa

O ex-deputado federal Daniel Silveira solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para uma saída temporária durante o feriado da Páscoa, em 20 de abril. O pedido foi protocolado em 28 de fevereiro. A defesa argumentou que ele tem cumprido regularmente as determinações judiciais e,...

STF confirma exigência de ensino superior para técnicos judiciários

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a exigência de curso superior para o cargo de técnico judiciário no Poder Judiciário da União. A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada em 21 de fevereiro, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 770...

Barroso rejeita pedido de Bolsonaro para afastar ministros do julgamento por tentativa de golpe

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou, na sexta-feira (28.02), o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para afastar os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin do julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria ...

Homem é preso após tentar invadir prédio do STF

Um homem, 52 anos, suspeito de tentar invadir o prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), e de ter “proferido diversas ameaças, ofensas e hostilizações” contra os ministros, foi preso durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão domiciliar, nessa sexta-feira (28.02), em sua resi...

Procurador de MT diz que pesque-solte aumenta mortalidade dos peixes em 70%

Em reunião do Conselho Estadual da Pesca (Cepesca) realizada no dia 20 de fevereiro, o procurador de Justiça do Ministério Público Estadual, Gerson Barbosa, alertou para os impactos ambientais da prática do pesque-solte, modalidade de pesca esportiva em que o peixe é capturado e devolvido ao r...

MPE questiona aumento de verba indenizatória no MTPREV

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado para contestar o artigo 15 da Lei Complementar Estadual nº 810/2024. A norma, sancionada em dezembro do ano passado, alterou a estrutura do Mato ...

Sandro Louco é enviado para solitária após tramar rebelião na PCE e ataque hacker ao Judiciário

Líder do Comando Vermelho de Mato Grosso, Sandro da Silva Rabelo, conhecido como Sandro Louco, foi transferido para o isolamento pelo prazo de seis meses, após suspeita de planejar uma rebelião na Penitenciária Central do Estado (PCE). Entre as evidências que embasaram a decisão do juiz Geral...