Justiça anula lei e determina livre concorrência no credenciamento ao Detran

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ações Coletivas de Cuiabá, determinou que o Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran) garanta a liberdade de concorrência no credenciamento ou licitação de médicos e psicólogos responsáveis pelos exames de aptidão física e mental de ca...

Governo Federal notifica Justiça de Goiás por negar aborto a menina de 13 anos vítima de estupro

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania encaminhou notificação ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) cobrando explicação sobre uma decisão judicial que impede a interrupção da gravidez de uma menina de 13 anos, vítima de estupro de vulnerável.  A pasta informou a vítima mora...

Acusado de matar duas pessoas em VG, mecânico nega embriaguez e pede para responder por homicídio culposo

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deferiu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e acrescentou a qualificadora do recurso que “dificultou a defesa da vítima” para ser analisado pelo Tribunal do Juri na denúncia contra o mecânico Jefferson Nunes Veiga,...

Desembargadora nega acesso de servidor aos documentos sigilosos da delação de Riva

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Helena Maria Bezerra Ramos, negou pedido do servidor aposentado da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), Guilherme da Costa Garcia, para ter acesso integral a delação premiada do ex-deputado José Riva sobre desvios no Legisl...

Ex-deputado é condenado a devolver R$ 3,7 milhões por desvios na ALMT

O ex-deputado estadual Humberto Melo Bosaipo foi condenado a restituir o valor de R$ 3.737.175,8 milhões ao erário em ação que apura esquema de desvios na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A decisão foi proferida nessa terça-feira (23.07) pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara ...

"Jogador" do CV e ex-servidores viram réus por "lavar dinheiro" para facção

O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Jean Garcia de Freitas Bezerra, recebeu denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) e tornou réu 14 pessoas alvos da Operação Ragnatela, acusados de lavagem de dinheiro do Comando Vermelho por meio de casas noturnas de Cuiabá. A decisão é dessa ter�...

Homem é condenado a 25 anos por matar ex-mulher na frente das filhas em MT

Neif Schnadelbach foi condenado 25 anos e 6 meses de reclusão, pelo assassinato da ex-mulher Janaina Aparecida Martins Filho, ocorrido na frente das duas filhas pequenas do casal, em setembro de 2022, na cidade de Gaúcha do Norte, a 595 km de Cuiabá. Conforme a sentença proferida nessa segunda-f...

Juiz manda incluir traficante de MT na lista vermelha da Interpol

O juiz da Sétima Vara Criminal, João Filho de Almeida Portela, autorizou a inclusão de Adalberto Pagliuca Neto, apontado pela polícia como integrante de uma família de traficantes em Mato Grosso, na lista vermelha da Interpol. A informação consta em decisão proferida nessa segunda-feira (22....

Juiz manda soltar suspeito de espancar homem até morte em Cuiabá por causa de “brincadeira”

O juiz Wladymir Perri, da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, revogou a prisão A.M.S.S, acusado de espancar até morte Jonas Emerson Girolometto no bairro Altos da Serra em Cuiabá. A decisão consta do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circula nesta terça-feira (23.07).   O Minist...

Justiça manda ex-secretário de Saúde pagar multa por descumprir TAC em Cuiabá

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, deu prazo de 10 dias para que o ex-secretário de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Possas de Carvalho, pague a primeira parcela de uma multa por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previ...

Juiz libera R$ 10,9 milhões em bens de Sérgio Ricardo

A Justiça determinou desbloqueio dos bens do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sergio Ricardo, no valor de R$ 10.926.818,55 milhões em ação por desvio na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A decisão é do juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno D’Oliv...

Empresários aceitam devolver R$ 1 milhão e se livram de ação sobre pagamento de propina ao Governo de MT

Os empresários Cláudio Henrique Teodoro de Almeida e Valdiney Leão de Lima celebraram acordo de não persecução cível (ANPC) com o Ministério Público Estadual (MPE) e concordaram devolver R$ 1 milhão e desta forma encerrar ação que eles respondiam por pagamento de propina para manter cont...

Juiz condena 28 pessoas por "lavar dinheiro" para facção em MT; confira lista

O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, João Filho de Almeida Portela, condenou 28 integrantes do Comando Vermelho na Ação Penal oriundo Operação Red Money, deflagrada pela Polícia Civil em agosto de 2018, suspeitos de movimentarem cerca de R$ 52 milhões por meio de extorsão de comerciantes ...

Grupo é condenado a devolver R$ 501 mil por golpes pelo Whatsapp em MT

O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Jean Garcia de Freitas Bezerra, condenou seis pessoas por participação em esquema de golpes virtuais em Mato Grosso. Na sentença, proferida nessa quinta-feira (18.07), o magistrado determinou que os golpistas terão que devolver R$ 501.769,29 mil às vítim...

TJ aponta erro em sentença e anula condenação imposta contra "idealizador" do CV em MT

A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça (TJMT), por unanimidade, anulou uma condenação contra Miro Arcângelo Gonçalves de Jesus, o 'Miro Louco', apontado como um dos 'idealizadores' do Comando Vermelho de Mato Grosso. A decisão foi proferida em sessão nessa quinta-feira ...

Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares é criado no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (19.07), a Lei Federal 14.927/2024 que cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares, a ser celebrado anualmente no dia 17 de setembro, com a realização de campanhas educativas pelo poder público so...

MPE é contra instalação provisória do Shopping Popular no Complexo Dom Aquino

O Ministério Público Estadual (MPE) divulgou nota nesta sexta-feira (19.07), manifestando-se contrário à instalação provisória do Shopping Popular no Complexo Dom Aquino, em Cuiabá. A Prefeitura de Cuiabá afirmou que vai cumprir a recomendação. A decisão de instalação provisória do S...

Em crise, Ministério Público de Mato Grosso vive período de questionamentos

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) de Mato Grosso tem se mantido alarmantemente silenciosa diante de várias ações polêmicas do governo estadual, gerando inquietação entre a população e membros do Ministério Público Estadual (MPE). Um dos exemplos mais notórios é o uso de um avião de...

“Branquinho” comandava tráfico e homicídios na região de Rosário Oeste de dentro de presídio em VG

O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Jean Garcia de Freitas Bezerra, condenou Bruno Santos Barbosa, conhecido como “Branquinho” a 12 anos e 8 meses de prisão em regime fechado, apontado como líder do Comando Vermelho responsável pelo tráfico de drogas e homicídios nas cidades de Rosário...

Justiça autoriza médicos acusados de corrupção a assinarem novos contratos com o governo de Mato Grosso

A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Maria do Carmo Cardoso, mandou anular a medida cautelar de proibição de contratar com o Poder Público estabelecida contra os médicos Gabriel Naves Torres Borges e Márcio Matsushita, réus em ação penal por integrar organiz...

"Playboy" é condenado por envolvimento com crime organizado

Maurício Marcondes Toledo Junior, conhecido como "Playboy", e Kaue dos Santos Farias, conhecido como "Talibã", foram condenados por integrarem o Comando Vermelho em Mato Grosso. Eles foram alvos da operação “Alter Ego”, da Polícia Judiciária Civil (PJC). A decisão é dessa terça-feira (1...

PT pede anulação de lei sobre mineração e diz que MPE está “agasalhando” pretensões políticas de Mauro Mendes

O Diretório do PT em Mato Grosso ajuizou nessa segunda-feira (15.07), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo anulação da Lei Complementar 788/2024 que permite o desmatamento de áreas de Reserva Legal em propriedades rurais para mineração. A citada lei questionada pelo par...

Desembargador cita decisão do STJ e mantém suspensa comissão que investiga Emanuel Pinheiro

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Rodrigo Roberto Curvo, negou pedido da Câmara de Cuiabá e manteve suspensa a Comissão Processante instaurada para investigar o prefeito da Capital, Emanuel Pinheiro (MDB), por supostas infrações político-administrativas. A decisão...

Juiz cita condenação e mantém prisão de suposto faccionado envolvido com tráfico

O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Jean Garcia de Freitas Bezerra, manteve a prisão de Paulo Rogério Bonfim Júnior suspeito de fazer parte da facção criminosa “Comando Vermelho”. Ele foi alvo da operação “Alter Ego”, da Polícia Judiciária Civil (PJC). A decisão é dessa segund...

Governo Lula cria programa para aprimorar propostas pedagógicas do ensino médio no horário noturno

O Ministério da Educação publicou nesta segunda-feira (15.07), no Diário Oficial da União (DOU), as diretrizes do “Programa Ensino Médio Mais” com objetivo de fomentar a elaboração de propostas pedagógicas para o ensino médio noturno presencial, alinhadas ao perfil dos estudantes, bem ...

Mutirão da Sema cobra apenas R$ 58 mil de mineradora que estourou barragem

O empresário Marcelo Massaru Takahashi, proprietário da VM Mineração e Construção Eireli, assinou acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), comprometendo-se a indenizar o Estado pelo rompimento, em 2019, da barragem de rejeitos de mineração em Nossa Senhora do Livramento, a 42 km de ...

MPE reafirma pedido para Mauro Carvalho desobstruir rua que se apropriou indevidamente, em VG

O Ministério Público Estadual (MPE) reafirmou que não há interesse público que justifique a ocupação irregular de uma rua pública pela Distribuidora Colorado de Bebidas Ltda. (anteriormente Discol), cujo quadro societário inclui o suplente de senador Mauro Carvalho (PRD), situada na rua Aug...

Coronel é acusado de perseguir mulher e secretário de Segurança intervém

O ex-chefe da Casa Militar, coronel aposentado Eduardo Henrique Souza, é acusado de perseguir, juntamente com um colega da caserna, uma mulher em Juara (a 695 km de Cuiabá), a mando de um empresário. O inquérito militar, que possui trechos em sigilo, aponta ainda que o militar é proprietário d...

Com risco de intervenção, MPE manda secretário de Educação de MT priorizar matrículas de alunos com deficiência

O secretário estadual de Educação de Mato Grosso, Alan Resende Porto, foi notificado pelo Ministério Público do Estado, para assegurar a priorização das matrículas de alunos com deficiência na rede pública estadual de ensino, além de garantir a transparência e publicidade das listas de e...

Desembargadores mantêm fim da aposentadoria especial de ex-deputado e mandam devolver R$ 8 milhões

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou recurso do O ex-deputado estadual, Humberto Melo Bosaipo, e mantendo a ação de cumprimento de sentença que requer que ele restitua R$ 8.041.556,70 milhões referente a aposentadoria especial como parlamentar. A decisão é des...