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Decição da conselheira substituta do Tribunal de Contas, Jaqueline Jacobsen Marques -relatora da denúncia

Em denúncia protocolada no Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Haroldo Fonseca, representado por meio de seu advogado, o vereador por Várzea Grande Carlos Garcia (PSB), acusa o município de não lhe pagar pela desapropriação da área onde se encontra edificado o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG.

Segundo a denúncia, Haroldo afirma ser proprietário do imóvel localizado na quadra 42, Jardim Aeroporto, com área de 1.242,12 m², em Várzea Grande, local onde se encontra o PREVIVAG. A área foi desapropriada por meio do Decreto 32/99, porém, até a presente data, segundo o denunciante, não recebeu o valor da desapropriação.

Em decisão publicada na edição desta quinta-feira (27.04) do Diário Oficial de Contas (DOC), a conselheira substituta do Tribunal de Contas, Jaqueline Jacobsen Marques -relatora da denúncia -, destacou que ao analisar as contas anuais de gestão do PREVIVAG, exercício de 2012, constatou que o terreno em questão foi dado como parte de pagamento para quitar débitos do município de Várzea Grande com o Instituto de Previdência.

Na ocasião, segundo a conselheira substituta, foi determinado que o PREVIVAG instaurasse Tomada de Contas Especial, a fim de verificar a real situação dos valores devidos pelo Poder Executivo ao Instituto e providenciasse a transferência do imóvel para o PREVIVAG ou incluísse o valor da dívida no Balanço Patrimonial da entidade, bem como, adotasse as providências para o pagamento ou o parcelamento, e enviasse as conclusões ao TCE, no prazo de 90 dias.

No entanto, as determinações de Tomada de Contas não foram acatadas pelos gestores do PREVIVAG.

Diante disso, o TCE determinou a instauração de auditoria para apuração dos fatos.

Outro Lado - Ao oticias o presidente do Instituto de Seguridade Social de Várzea Grande (Previvag), Juarez Toledo Pizza, disse que a denúncia não procede. Segundo Juarez, o instituto tem documentos que comprovam que a área fez parte de um loteamento. “A Previvag está tranquila, estamos à disposição para apesentar todos os documentos solicitados”, concluiu.