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A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou em sessão plenária nessa quarta-feira (14.12), a Lei Complementar 59/2016, que dispõe sobre a criação da Carreira dos profissionais da Previdência Social do município que compõem o Instituto de Previdência Social de Várzea Grande (PREVIVAG).

O PCCS dos servidores da Previvag foi criada e encaminhada para o Legislativo após recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que exigiu o Plano de Carreira aos servidores do sistema previdenciário de Várzea Grande.

De acordo com a Lei, os 19 servidores concursados que compõem os quadros da Previvag passam a ter um Plano de Cargo Carreira e Salário. Atualmente a autarquia é composta por dois auxiliares de serviços gerais, três agentes administrativos, um técnico em informática, dois agentes de segurança e manutenção, um motorista, dois assistentes sociais, dois técnicos da Previdência, um advogado (a), um auditor de controle interno, um contador e três médicos peritos.

Conforme a matéria, o ingresso dos servidores efetivos na carreira ocorrerá imediatamente após a publicação desta Lei Complementar, sendo que o enquadramento dos servidores nas classes e níveis da mesma se dará em abril de 2017.

“O servidor que se encontrar afastado, cedido e ou em licença não remunerada, legalmente autorizada, somente será enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo”, diz trecho extraído da Lei.

Consta ainda que a revisão anual dos salários dos servidores, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), será concedida a partir de 01 de maio de cada ano, iniciando a partir de maio de 2017.

A matéria cita que a Previvag deve proporcionar aos seus profissionais valorização mediante cursos gratuitos de formação continuada e de aperfeiçoamento técnico, quando previsto no orçamento, piso salarial profissional e a garantia de condições de trabalho.

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