O Ministério Público do Estado, por meio da 6ª Promotoria de Justiça – Defesa da Cidadania e Consumidor, instaurou inquérito civil público para apurar os motivos que levaram a Prefeitura de Várzea Grande a reduzir o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde na Lei Orçamentária Anual de 20016 (LOA/2016).

De acordo com a portaria, a previsão orçamentária para o ano de 2016, na área de Saúde, será de R$ 131.931.016,00, ao passo que nos anos anteriores os valores foram, respectivamente: R$ 133.974.793,49 (2015), e R$ 133.904.647,20 (2014).

Conforme o MPE, áreas de menos relevância que a Saúde estão sendo contempladas com orçamento bem maior, como é o caso da Secretaria de Esporte e Lazer, cujo orçamento estimado para 2016 é de R$ 148.186.657,40.

 “Ao verificar o aumento de orçamento de outras Secretarias, cujos serviços não são considerados essenciais como a Saúde, bem como sendo notória a precariedade do referido serviço e a necessidade de incrementos orçamentários para a melhoria da qualidade no atendimento à população, concluímos que o fato precisa ser averiguado com a devida atenção e agilidade” diz justificativa para instauração do inquérito.

O promotor responsável pela 6ª Promotoria, Rodrigo de Araújo Braga Arruda, destaca ainda que o direito à saúde é dever do Estado, o qual deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços pra sua promoção, proteção e recuperação.

Caso fique configurada em tese, a violação ao princípio constitucional da eficiência e a da moralidade, o Ministério Público deverá ingressar com ação judicial contra os gestores responsáveis.