O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) manteve suspenso o pregão presencial 33/2013 da Prefeitura de Várzea Grande, realizado na gestão do ex-prefeito, Walace Guimarães (PMDB), para contratação de empresas para locar veículos leves e pesados ao município.
A decisão foi proferida por meio de julgamento realizado pela Quarta Câmara Cível do TJ/MT, em 21 de julho, e que teve seu acórdão publicado na edição de quarta-feira (29.07) do Diário da Justiça do Estado.
Conforme o documento, os desembargadores do Tribunal decidiram ‘ratificar’ a decisão do juiz Alexandre Elias Filho, da Terceira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que em fevereiro de 2014 suspendeu todos os atos do certame.
A licitação foi suspensa após a empresa Ribeiro Serviços Locações ingressar com um mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo pregoeiro do município, alegando que após ser dada como vencedora de um dos lotes, inclusive com homologação do resultado publicado, e ter se equipado para atender o município, foi desclassificada sob argumento de que seu capital social não corresponderia a 10% do objeto licitado.
Se sentindo prejudicada, a empresa ingressou com pedido liminar para que o pregão fosse suspenso até julgamento final do mandado de segurança. O pedido foi acatado pelo juiz Alexandre Elias Filho.
A empresa Sal Locadora - uma das vencedoras do certame - também ingressou um pedido junto à Justiça para suspender os atos praticados administrativamente pela Prefeitura na licitação. Conforme a empresa, na época dos fatos o setor de licitação da Prefeitura chegou a convocar as empresas interessadas em continuar a participar do processo licitatório, porém, sem respeitar o prazo estipulado pela lei e não deu publicidade ao ato de chamamento dos interessados.
Os desembargadores em sua decisão acataram os argumentos apresentados pela a empresa. “Ademais, há de ser considerado que o procedimento licitatório tem como principal finalidade selecionar contratantes que apresentem as melhores condições para atender os reclames do interesse público, não se permitindo incertezas quanto aos princípios constitucionais da publicidade e da isonomia”, diz trecho do acórdão.
Diante dos fatos, os desembargadores acataram todas as argumentações e mantiveram suspenso o pregão presencial 33/2013 da Prefeitura de Várzea Grande.
Importante destacar que o pregão teve o seu valor global de R$ 12.153.390,00 milhões, tendo como uma das vencedoras a empresa Penta Locações -, no valor de R$ 9.148.000,00 milhões.
