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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na seleção de famílias para o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, no município de Santa Rita do Trivelato (a 445 km de Cuiabá).
De acordo com o procedimento, foi noticiada que pessoas que já possuem casa, foram contempladas com residências e que irão alugar as mesmas após conseguir a nova; além de pessoas que residem em outros municípios, mas que tem o domicílio eleitoral na cidade, constarem na lista de contempladas.
O MPF oficiou o presidente do Conselho de Habitação de Santa Rita do Trivelato e a secretária de Ação e Promoção Social da cidade para prestarem informações acerca da relação dos inscritos no PMCMV, bem como para apresentarem as atas das reuniões e pareceres sociais que versam sobre o programa.
Em resposta, o Conselho Municipal de Habitação informou que o aprovou os nomes dos beneficiários com base nas informações apresentadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e que após esta seleção prévia os dados foram encaminhados pela Secretaria ao Ministério das Cidades, e este, em uma seleção final, escolheria os favorecidos com base no cadastro único de assistência social e nos seus bancos de dados.
Já a Secretaria Municipal de Assistência Social, por sua vez, alegou que o processo de construção de 40 unidades habitacionais já está em fase de finalização, uma vez que os beneficiados e os integrantes do cadastro reserva já haviam sido selecionados pela gestão anterior. Informou ainda que não teve acesso aos documentos relacionados ao programa, cabendo a pasta apenas assinar a lista de selecionados para posterior publicação.
Diante dos fatos, o Ministério Público Federal expediu ofício à Secretaria Nacional de Habitação (SNH), requisitando informações acerca dos critérios adotados no processo de seleção final do programa habitacional. O órgão informou que foram obedecidas as diretrizes do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Conforme a pasta, fica a cargo dos Estados, municípios ou Distrito Federal selecionar os candidatos aos beneficiários do programa, cabendo a instituição financeira responsável pela contratação das unidades habitacionais a análise cadastral nos moldes estabelecidos pelo programa.
A Secretaria Nacional afirmou ainda que o município de Santa Rita do Trivelato informou que a seleção de beneficiários teria atendido os preceitos legais vigentes. “Ao final, informou que encaminhou cópia da documentação comprobatória apresentada pelo município. No entanto, a referida documentação não foi enviada”, diz trecho dos autos.
A procuradora da República, Samira Engel Domingues, instaurou inquérito civil para apurar melhor os fatos e solicitou envio de ofício à Superintendência da Caixa Econômica Federal em Mato Grosso requisitando que proceda minuciosa auditoria no processo de seleção de beneficiários do Programa “Minha Casa, Minha Vida” do município, ao final da fiscalização tome todas as medidas necessárias para reaver as casas distribuídas aos indevidamente contemplados na seleção; e encaminhe ao MPF, no prazo de 90 dias, o resultado da auditoria e das medidas tomadas.
Domingues também emitiu ofício à Secretaria de Assistência Social Santa Rita do Trivelato a fim de indagar se foi verificado que a seleção do programa habitacional atendeu os critérios instados pela lei e, por pertinente, solicitar a documentos comprobatórios (lista dos inscritos e pareceres sociais, dentre outros).
“Caso não seja possível o envio da citada documentação, é preciso que a Prefeitura realize um levantamento das famílias contempladas pelo programa com objetivo de verificar a regularidade dos respectivos cadastros”, diz trecho da notificação.
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