O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) acatou denúncia contra o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Júlio Pinheiro (PTB) pela falta de transparência no portal do Legislativo referente a informações detalhadas da remuneração e valores pagos mensalmente a título de indenização aos parlamentares da Capital, popular verba indenizatória.
De acordo com a Representação de Natureza Interna com pedido de Medida Cautelar proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), foi constatada a ausência de inclusão de informações detalhadas acerca da remuneração e valores pagos a título de indenização aos vereadores de Cuiabá, mês a mês, no portal da Câmara Municipal e no Sistema APLIC do Tribunal.
Conforme os autos, foi comprovado que o Legislativo não cumpriu decisão do Tribunal de Justiça de Mato Groso em reduzir o valor da verba indenizatória de R$ 25 mil, que segundo a representação, quantia essa que continuou a ser paga aos parlamentares até julho de 2015. Além disso, o valor era repassado sem a devida transparência da informação, desrespeitando a Lei de Acesso à Informação.
O presidente da Câmara, Júlio Pinheiro em defesa alegou que já teria apresentado manifestação e documentos em relação à determinação atinente à inclusão de informações no sistema APLIC, bem como possível descumprimento da Lei de Acesso à Informação.
Referente ao descumprimento de decisão judicial - quanto ao pagamento de verba indenizatória -, o parlamentar esclareceu que as informações já foram prestadas em juízo, nos autos de Apelação que tramita no Tribunal de Justiça.
A Secex do TCE informou que as defesas apresentadas por Pinheiro, quanto a Lei de Acesso à Informação está em análise, e informou que em consulta ao site da Câmara da Capital em 12 de janeiro de 2016, o link transparência, Assunto Gestão de Pessoas, continua constando apenas a tabela de subsídios dos vereadores para a legislatura 2013/2016, no valor de R$ 15.031,00, não havendo disponibilização de informações acerca das verbas indenizatórias, e no assunto Gestão de Pessoas, Quadro de Pessoal, Servidores, também consta apenas o valor pago a título de subsídio.
“Quanto ao sistema APLIC, a unidade de instrução verificou que as informações referentes aos valores das verbas indenizatórias pagas até o mês de novembro/2015 divergem dos valores apresentados na defesa e que foram informados à Justiça”, diz trecho dos autos.
Diante dos fatos, o relator da denúncia, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, acatou a representação e determinou que o presidente da Câmara de Cuiabá implemente as regras dispostas na Lei de Acesso à Informação, alimentando o Portal Transparência do Legislativo com as informações necessárias e obrigatórias constantes do normativo legal, bem como insira informações detalhadas acerca da remuneração e valores pagos a título de indenização aos vereadores de Cuiabá, mês a mês.
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