O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Maluf, admitiu pedido de consulta encaminhada pelo presidente da Câmara de Várzea Grande, Pedro Paulo Tolares, o Pedrinho (União), no qual requer a manutenção de repasse do duodécimo no patamar de 6% em relação às receitas do Poder Executivo Municipal. A Corte de Contas pode apresentar parecer que poderá ser usada em decisão administrativa pela redução ou manutenção do repasse.
De acordo com o pedido, a verba, transferida pelo prefeito Kalil Baracat (MDB) para custeio do Legislativo, possui como referência a arrecadação tributária e outras transferências, e pode cair de 6% para 5% em relação a esses valores recolhidos.
A consulta feita pelo vereador cita o aumento da população de Várzea Grande, que ultrapassou os 300 mil habitantes de acordo com o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Conforme ele, na Constituição Federal prevê que Prefeituras com municípios que possuem até 300 mil habitantes devem repassar 6% daquilo que arrecada, incluindo outras transferências, para sua respectiva Câmara de Vereadores.
“Trata-se de Consulta formulada pelo Sr. Pedro Paulo Tolares, Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande a esta Corte de Contas, o qual faz dois questionamentos: sobre a possibilidade de o Poder Executivo alterar automaticamente o valor do repasse do duodécimo previsto no art. 29 da Constituição Federal, com base no censo preliminar divulgado pelo IBGE; e, caso seja conveniente e de relevante interesse público, se o Poder Executivo pode manter o percentual atual (6%) de repasse do duodécimo, mesmo que tenha alterado o número de habitantes”, diz trecho da consulta.
Neste ano de 2024, conforme consta na Lei Orçamentária Anual (LOA), a Câmara de Vereadores deverá receber R$ 35.447.000,00 milhões a título de duodécimo.
Importante destacar que o presidente da Câmara Municipal também ingressou com uma ação ordinária contra a União Federal e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no qual pede recontagem de habitantes para garantir aumento do duodécimo: de 5% para 6%.
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