Projeto de Lei (PL) que determina que os atos da Assembleia Legislativa (AL/MT) seja publicados em Diário Oficial especifico do Legislativo, será votado nesta semana. De acordo com o projeto, o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa (DOEAL) será publicado diariamente, de segunda a sexta-feira, a partir das 10 horas, exceto nos feriados nacionais, estaduais, municipais da cidade de Cuiabá, e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.
“O DOEAL será um instrumento de divulgação e comunicação pela internet” diz PL.
As matérias legislativas, como resoluções e decretos legislativos, entre outros, atas das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias e atos da Mesa Diretora, bem como os documentos de atos administrativos como portarias, contratos, convênios, e correlatos passam a ser publicados prioritariamente no DOEAL. Mas elas podem, por determinação do presidente da Assembleia Legislativa, ser publicadas também no Diário Oficial do Estado.
As edições do DOEAL atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - IPC Brasil. Os atos, após serem publicados no diário, não poderão sofrer modificações ou supressões. Já as eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
A maioria dos Legislativos estaduais já tem disponível em seus sítios na internet o Diário Oficial Eletrônico. Entre eles, estão: Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Maranhão, Rio Grande do Norte, Amazonas, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais e Rondônia.
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