O Conselho Federal de Enfermagem por meio da Resolução 499, de 7 de dezembro, prorroga o prazo para os profissionais de enfermagem aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2015, destinado à regularização dos débitos dos profissionais de enfermagem. A resolução 499 foi publicada no Diário Oficial da União Nº 234, que circula nesta terça-feira (08.12).

Conforme a resolução, o alto índice de inadimplência dos profissionais de enfermagem inscritos em seus respectivos Conselhos Regionais; faz com que o Conselho Federal assegure condições de manutenção da regularidade das inscrições e o pleno exercício da enfermagem pelos profissionais da categoria.

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO Nº 499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015

Prorroga o prazo para os profissionais de Enfermagem aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2015, destinado à regularização dos débitos dos profissionais de enfermagem. O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e CONSIDERANDO o alto índice de inadimplência dos profissionais de enfermagem inscritos em seus respectivos Conselhos Regionais; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições de manutenção da regularidade das inscrições e o pleno exercício da enfermagem pelos profissionais da categoria;