O Ministério Público do Estado, por meio da promotora de Justiça de Defesa Ambiental e Ordem Urbanística de Várzea Grande, Maria Fernanda, firmou Termo de Ajustamento e Conduta (TAC), com a CEVIC Construtora e Incorporadora Ltda, que garantiu a entrega de R$ 120 mil em medicamentos que serão destinados ao Pronto-Socorro do município.

Segundo o TAC, a construtora está edificando empreendimento no município, e teria desrespeitado o Código de Obras da cidade. Para compensar o desrespeito com a legislação de construção municipal, a CEVIC Construtora assumiu a obrigação de entregar R$ 200 mil em medicamentos/materiais e acessórios para equipamentos destinados ao Pronto-Socorro.

“Considerando que a lesão constatada pelo descumprimento das regras ao Código de Obras implica em dano significativo à coletividade e como forma de compensação à ordem urbanística violada, a compromissária assume a obrigação de entregar de R$ 200 mil em medicamentos/materiais e acessórios para equipamentos destinados ao Pronto-Socorro” diz trecho do TAC.

Conforme o documento, se a empresa cumprir todas as exigências documentais e de projeto, bem como haja o pagamento das taxas municipais, será expedido o "Habite-se" do empreendimento em construção no município.

No entanto, caso haja o descumprimento das obrigações, a construtora pode pagar multa diária no valor de R$ 1 mil, cujo pagamento não exime o cumprimento das obrigações contidas no TAC.

“Incumbirá à Secretaria Municipal de Saúde e/ou direção do HPSMVG prestar contas ao Ministério Público dos produtos recebidos e destinação conferida”, trecho extraído do TAC.

A empresa - A CEVIC Construtora e Incorporadora Ltda, tem sua sede localizada na avenida Castelo Branco, 325, 3° andar, sala 32, Centro Empresarial – CEVAG, no Centro de Várzea Grande.