A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), revogou o Decreto 58/2015, que concedia a gestão de táxis no município ao Sindicato dos Taxistas.
O Decreto autorizava o Sindicato dos Taxistas do município a elaborar e administrar rodízio de táxis em dois novos pontos da cidade - Várzea Grande Shopping e Atacadão, além de regulamentar o ponto da Rodoviária.
No entanto, conforme alertado pelo VG Notícias em 08 de outubro, o Decreto estava irregular, ao exigir em um de seus parágrafos a sindicalização do taxista para participar do rodízio, o que contraria a Constituição Federal em seu artigo 8º, que determina: “que é livre a associação profissional ou sindical”, e em seu inciso quinto diz que: “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.” Clique e confira matéria relacionada.
Confira decretos:
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