O Ministério Público Estadual (MPE/MT) instaurou um inquérito civil para apurar denúncia que o restaurante e chopperia Matuto Grill, na avenida Filinto Muller, em Várzea Grande, estariam “obrigando” os clientes a pagar couvert artístico e gorjeta a garçons.
De acordo com o inquérito, um consumidor anônimo denunciou que o local não possui um cartaz, faixa ou qualquer outro tipo de informativo prévio na entrada do estabelecimento ou no cardápio especificando o valor, informando a cobrança do couvert artístico.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) cita que qualquer estabelecimento tem o direito de cobrar a taxa de serviço do garçom, caso possua convenção, acordo ou dissídio coletivo feito no sindicato local da classe e aprovado pelo Ministério do Trabalho.
A CLT estabelece ainda que o cliente pode se recusar a pagar a gorjeta sempre que se considerar mal atendido, e podendo posteriormente acionar o Procon.
No entanto, o artigo 39, inciso I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
A denúncia está em fase de averiguação e caso seja constatado que o estabelecimento realiza as cobranças das taxas fora dos requisitos legais, o mesmo pode responder judicialmente pelo ato ilegal.
Outro Lado – A reportagem do VG Notícias tentou entrar em contato com os responsáveis pelo restaurante e chopperia Matuto Grill, mas até o fechamento, ninguém atendeu as ligações.
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