Após tentar retirar sem sucesso vendedores ambulantes do Terminal André Maggi, o secretário de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana de Várzea Grande, Breno Gomes, determinou o cadastramento de todos os vendedores para comercialização de produtos no local.

Apesar de determinar o cadastro, o secretário não pretende “regularizar” a situação dos ambulantes, já que a legislação municipal obriga o prévio licenciamento para exercer a atividade de ambulante em local público do município.

Conforme o gestor, o cadastramento foi realizado e cada vendedor ganhou um crachá de identificação, que a partir desta segunda-feira (10.08) será item obrigatório, para poder vender os produtos no terminal.

Amparo legal - Em recente decisão, o juiz da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública, Alexandre Elias Filho, negou liminar para o retorno de quatro vendedores ambulantes que haviam sido retirados do local na gestão de Tião da Zaeli, e destacou que eles não são detentores de qualquer tipo de licença, permissão, autorização ou concessão administrativa para a exploração de atividade comercial.

“É possível constatar que para exercer a atividade de ambulante, necessário se faz a obtenção junto à Administração Municipal do respectivo licenciamento, sem o qual torna-se irregular a comercialização de todo e qualquer produto em locais público do Município de Várzea Grande” diz decisão.

O magistrado ainda respaldou a decisão do município em retirar os ambulantes do local. “A atuação da Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade e agindo de acordo com os limites conferidos pela legislação municipal, que obriga o prévio licenciamento para exercer a atividade de ambulante” enfatizou.