VG Notícias
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) manteve irregulares as contas da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, exercício de 2012, sob gestão de Maninho de Barros (PSD).
Maninho ingressou com recurso no órgão fiscalizador, pedindo reconsideração da decisão que julgou as contas irregulares, porém, em sessão desta terça-feira (23.08), os conselheiros do TCE não acataram o pedido e mantiveram as contas reprovadas.
De acordo com o relator do recurso, conselheiro Sérgio Ricardo, não há na decisão que reprovou as contas do Legislativo, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, e por isso decidiu em manter por seus próprios fundamentos todos os termos do acordão. A decisão foi seguida pelos demais conselheiros.
“Pelo exposto, em consonância ao artigo 276 da Resolução n. 14/2007 (RITCE), acolhendo o Parecer n° 3363/2016, da lavra do Eminente Procurador de Contas, Dr. Alisson Carvalho de Alencar, Voto pelo conhecimento, e no mérito negar provimento ao Recurso de Embargos de Declaração, interposto pelo Sr. Antônio Gonçalo Pedroso Maninho de Barros, gestor da Câmara Municipal de Várzea Grande, exercício de 2012, mantendo na íntegra todos os termos contidos no Acórdão n.º 255-2016-TP, nos termos das razões deste voto” diz decisão.
Uma das irregularidades apontadas refere se a ao limite Constitucional/Legal: “Gasto com o Poder Legislativo acima do estabelecido no artigo 29A, inciso I a VI, da Constituição da República, detectada face a indisponibilidade financeira da Câmara Municipal, ao fim do exercício de 2012, quando comparadas as disponibilidades de caixa (R$ 23.983,20), com os restos a pagar (R$ 43.668,43)”.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
