A Justiça Federal acatou a medida cautelar proposta pelo Consórcio VLT Cuiabá - Várzea Grande e determinou a suspensão da multa de aproximadamente R$ 148 milhões aplicados pelo Estado, à empresa, pelo descumprimento contratual referente às obras da Copa do Mundo.
Na ação, o Consórcio alegou ineficácia absoluta de todos os atos praticados em processo administrativo sancionatório instaurado pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Cidades, e até o fim do prazo de suspensão contratual ou até que fique devidamente comprovado que pela manifestação das partes de que as negociações estão encerradas e não há mais possibilidade de composição.
Segundo o Consórcio, em audiência realizada em 7 de abril deste ano, ficou acordado com o governo do Estado, a suspensão do contrato e do processo administrativo pelo prazo de 75 dias. O Consórcio afirmou que foi surpreendido com a notificação do Estado, com aplicação da multa de aproximadamente R$ 148 milhões.
“Verbera o peticionante que a abertura do processo administrativo sancionatório é absolutamente inviável, haja vista viola frontalmente os termos da avença firmada pelas partes em audiência”, diz trecho do pedido do Consórcio.
O juiz da 1ª Vara Federal, Ciro José de Andrade Arapicara, acatou as argumentações do Consórcio e determinou a suspensão do pagamento da multa.
“Dessa forma, impera reconhecer que, ao menos até o dia 21 de junho de 2014, ou, a partir da manifestação expressa das partes quanto ao descumprimento do acordo firmado naquela audiência, remanesce integro todos os efeitos da decisão judicial proferida no ato retro mencionado. Logo, à primeira vista, a instauração ou continuidade de procedimento administrativo pelo Estado de Mato Grosso, visando a imposição de multa decorrente do descumprimento contratual afigura-se inviável, na medida em que contraria expressamente os efeitos de decisão judicial hígida e pendente do cumprimento de condicionantes impostas as partes”, diz trecho da decisão do magistrado.
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