A Câmara de Vereadores de Várzea Grande recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do juízo da 58ª Zona Eleitoral, da Comarca municipal, José Luiz Lindote, que ao cassar o registro de candidatura do ex-prefeito Walace Guimarães (PMDB), determinou a posse da segunda colocada nas eleições de 2012, Lucimar Campos (DEM). A reportagem do VG Notícias falou com o advogado Rodrigo Cyrineu sobre a Reclamação que ingressou no STF, mas ele não quis revelar o argumento usado para tentar reverter decisão da Justiça Eleitoral de Mato Grosso.
O Legislativo pleiteia que o Judiciário cumpra o que rege a Lei Orgânica do município, artigos 62 e 63, e emposse o presidente da Casa, vereador Jânio Calistro (PMDB), por 60 dias até que se realize uma eleição indireta para escolher o novo prefeito.
Segundo consta nos artigos citados da Lei Orgânica municipal, “Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara”.
“Art. 63 - Verificando a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte: I. ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição, 90 (noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos complementar o período dos seus antecessores; II. ocorrendo a vacância nos 2 (dois) últimos anos de mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período”.
O recurso está concluso no STF, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que deve proferir a decisão nos próximos dias.
Outros recursos – Ainda constam recursos, sem decisão, com o mesmo teor, protocolados pela Câmara de Vereadores e pelo presidente do legislativo, vereador Jânio Calistro, no Tribunal Regional Eleitoral.
O ex-prefeito Walace Guimarães também busca reverter a decisão nas instâncias superiores, porém, até o momento não obteve êxito.
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