Por 19 votos a três, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitaram nesta quinta-feira (20.02) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada pela Assembleia Legislativa no ano passado, que estabelecia que as eleições para presidente e vice-presidente do Poder Judiciário fossem realizadas de forma direta.
Os magistrados que votaram contra o projeto, argumentaram que a proposta tratava de um vício de iniciativa e que a mudança deve ser feita pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e não por um projeto de iniciativa do Poder Legislativo de Mato Grosso.
No entendimento da maioria dos desembargadores, a medida foi proposta por um deputado estadual - Emanuel Pinheiro (PR)-, o que torna a emenda inconstitucional. Conforme o corregedor-geral do Tribunal de Justiça, desembargador Sebastião de Moraes Filho, a constituição estadual não pode interferir em questões que competem somente a Constituição Federal.
De acordo com presidente do TJ, desembargador Orlando Perri, a proposta vai contra o que é estabelecido pela Constituição e contra o Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, ele declarou que a eleição direta pode ser realizada no Judiciário, por meio de uma reavaliação no Regimento Interno do Tribunal.
No fim da votação do PEC, Perri informou que irá propor à Procuradoria do Estado para que defenda perante o Supremo a inconstitucionalidade da PEC.
Quem também esteve presente na sessão, foi o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo, que se pronunciou a favor da PEC antes da votação. O representante da AMB votou pela aprovação destacando que a emenda atraia o “olhar” da magistratura nacional e frisou ainda que o Brasil está em um momento de democratização plena.
Os únicos desembargadores a votar em favor a PEC de Pinheiro foram Carlos Alberto Rocha, Guiomar Teodoro Borges e Dirceu dos Santos.
Importante frisar que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) determina que desembargadores antigos concorram a cargos com escolha dos próprios desembargadores. Já a PEC de Emanuel Pinheiro aprovada pelos deputados – que solicita as eleições diretas no TJ-MT-, cita que os desembargadores do TJ e os 274 juízes de primeira instância teriam direito a voto para escolha do presidente e vice do órgão. Hoje, o voto é exclusivo dos 30 desembargadores.
Agora, a mensagem segue para a Procuradoria do Estado e, sem seguida, será encaminhada para defesa de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
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