Os vereadores de Várzea Grande aprovaram na última quarta-feira (02.10), em regime de urgência, projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a lei 3.112/2007, que trata do Perímetro Urbano do município.
Conforme a alteração, o prefeito Walace Guimarães (PMDB) e o secretário de Desenvolvimento Urbano do município, Tarcísio Bassan, acrescentaram uma parte de uma região do município, no projeto, delimitando um novo perímetro urbano. No entanto, o projeto de lei 3.112/2007, não poderia ter sofrido alterações – uma vez que está sub judice, porque o Ministério Público Estadual ingressou com ação contra a proposta, alegando que a lei havia beneficiado áreas em Várzea Grande - que não poderiam constar no perímetro urbano.
Porém, de acordo com o vereador Pery Taborelli (PV) o projeto de lei que determinou a nova limitação do perímetro urbano é inconstitucional. Segundo o vereador, para determinar o perímetro, a administração municipal não realizou audiências públicas, ou seja, não discutiu o impacto econômico e social que a delimitação poderia proporcionar da cidade, sendo que todos esses critérios são exigidos pelo Estatuto das Cidades.
O parlamentar argumenta ainda, que o Poder Executivo não realizou também, o estudo de viabilidade para a implantação de escolas, ruas, creches, encanamento de água, além de investimentos do Governo do Estado. O projeto ainda contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que na mensagem, o prefeito garante que não irá fazer nenhum investimento em prol do povo na área que ficará situado o conjunto habitacional do ex-vereador Pente Fino.
O vereador entrou na quinta-feira (03.10) com uma representação na Promotoria de Justiça da Defesa Ambiental e Ordem Urbanística – já que o órgão é o mais indicado para propor uma ação de inconstitucionalidade contra a lei que estabelece o novo perímetro.
De acordo com o parlamentar, a promotora Maria Fernanda Correa da Costa, titular da Promotoria de Justiça da Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, acompanha as discussões sobre o perímetro urbano algum tempo - e já havia alertado o município sobre a ampliação do mesmo na intenção de beneficiar algumas áreas da cidade.
Taborelli revelou que irá ingressar com a ação na Promotoria urgentemente a fim de “frear” as atitudes de Walace, pois o prefeito já encaminhou outra lei à Câmara Municipal que prevê a criação do IPTU progressivo, sem antes ter feito um estudo aprofundado sobre o assunto. Ele disse ainda, que ao invés de aprimorar os estudos do Plano Diretor de Várzea Grande, Walace fica apresentado projetos “fatiados” para beneficiar determinados grupos de empresários do município.
Porém, segundo fonte do VG Notícias, a proposta aprovada pelos parlamentares visa atender aos interesses comerciais do ex-vereador e empresário, Gonçalo de Almeida – popularmente conhecido como Pente Fino.
Ainda de acordo com a fonte, o ex-parlamentar solicitou que a área fosse colocada no perímetro, com a promessa de construir unidades habitacionais voltada para a população de baixa renda do município.
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