A Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom/MT) contratou, por meio de dispensa de licitação, quatro agências de publicidade pela “bagatela” de mais de R$ 12 milhões. O aviso de dispensa foi publicado na Imprensa Oficial do Estado (Iomat) que circula nesta sexta-feira (30.08).
De acordo com o extrato, as empresas Tis Publicidade e Propaganda Ltda, Company Comunicação Ltda, Época Propaganda Ltda e DMD Associados Assessoria e Propaganda Ltda, irão dividir um lote de R$ 12.150.000,00. Ainda, segundo consta do extrato de dispensa, as agências farão por apenas 150 dias (o que equivale a cinco meses), serviços de publicidade institucional e de utilidade pública visando a Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014.
No entanto, vale destacar que em maio deste ano, o Tribunal de Justiça, por meio da desembargadora Maria Erotides, havia suspendido uma licitação, na modalidade de Regime Diferenciado de Contratações (RDC) realizada pela Secom.
A decisão se deu após o Sindicato das Agências de Propaganda do Estado (Sinapro-MT) impetrar com um mandado de segurança, com pedido de liminar, denunciando várias irregularidades, entre elas, vicio de concepção, do certame. O Sindicato questionou ainda a modalidade de contratação – RDC.
Ainda, as mesmas quatro agências haviam sido escolhidas para administrarem um orçamento de R$ 25 milhões, apenas nos 12 primeiros meses de execução.
Vale destacar, que conforme andamento processual, até o momento o governo do Estado não conseguiu reverter à decisão, inclusive, no início de julho, o Pleno do TJ/MT negou por unanimidade o Agravo Regimental interposto pelo governo, e mantiveram o voto da relatora.
| Diário Oficial nº : | 26119 | | Data de publicação: | 29/08/2013 | | Matéria nº : | 604367 | | |
ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECOM RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2013/SECOM/MT Vistos, etc. Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO a Contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme consta do Processo Administrativo nº 340900/2013, das empresas TIS PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.526.019/0001-86, localizada Av. Rubens de Mendonça n.º 2368, Edifico Top Tower Center, sala 1307, Cuiabá-MT; COMPANY COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.523.051/0001-59, localizada a Rua Vinte e Quatro de Outubro n.º 720, sala 05, bairro Popular, CEP 78045-470, Cuiabá-MT;ÉPOCA PROPAGANDA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.876.136/0001-60, localizada a Rua Egito s/n, bairro Santa Rosa, CEP 78040-140, Cuiabá-MT e DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.175.635/0001-18, localizada a Av. Filinto Muller n.º 1875, bairro Quilombo, CEP 78043-001, Cuiabá-MT, para realização de serviços de publicidade institucional e de utilidade pública visando a COPA DO MUNDO DA FIFA BRASIL 2014, de acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei de Licitações c/c Lei Federal nº 12.232/2010. Valor Total da Contratação: R$ 12.150.000,00 (Doze milhões cento e cinquenta mil reais) Prazo da Contratação: 150 (cento e cinqüenta) dias. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/93. Cuiabá-MT, 28 de agosto de 2013. CARLOS EDUARDO TADEU RAYEL Secretário de Estado de Comunicação Social Original Assinado | | | * Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial | | |
