Os procuradores de Várzea Grande perderam o direito de receber a verba indenizatória mensal, estipulada por meio da lei 3.411/2009.
Conforme a referida lei, mensalmente o município pagava 10% em cima da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN -, até o limite de R$ 3 milhões, aos procuradores que atuam na área judicial e fiscal, ou seja, a verba máxima paga mensal a esses servidores era de R$ 3 mil. Já para os demais procuradores municipais, o município pagava 5% do arrecadado, neste caso, o limite máximo alcançado de verba era de R$ 1,5 mil.
O projeto de lei (08/2015) que revogou parte da lei 3.411/2009, atingindo os procuradores municipais, tem como autor o Poder Executivo. Na última sessão ordinária da Câmara, realizada em 25 de fevereiro, por unanimidade, os vereadores revogaram a referida lei, e acabaram com o pagamento do benefício aos procuradores.
Os parlamentares argumentaram que com a extinção da verba, o município vai cortar gastos e atender os limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
No entanto, a lei (3.411/2009) contempla mais dois cargos com o pagamento da verba indenizatória, o de superintende de administração tributária e de inspetor tributário, nível I e II. Nestas duas funções não houve alteração, e continuarão recebendo o benefício.
Custo – A verba indenizatória prevista na lei 3.411/2009 gera um gasto anual de mais de R$ 2 milhões. Conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas anuais de gestão do exercício de 2011, somente no citado ano o município pagou R$2.362.862,79 com a verba indenizatória dos procuradores, superintendes e inspetores.
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