O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, em entrevista ao VG Notícias Impresso fala das ações da Justiça eleitoral para coibir corrupção, os preparativos para as eleições de 2016 e alerta os eleitores dos prejuízos que um mau político pode ocasionar aos cidadãos. Confira na íntegra:

VG Notícias Impresso – Presidente, quais as medidas adotadas pelo TSE para inibir concorrência desvantajosa, como caixa dois e compra de voto, nas eleições municipais de 2016?

Ministro Gilmar Mendes - A Justiça Eleitoral faz tudo o que lhe compete para evitar ou coibir a corrupção e outras espécies de abuso durante o processo eleitoral, por meio de campanhas institucionais preventivas, na realização de parcerias entre órgãos de fiscalização do Estado, e no cumprimento e adequação da legislação eleitoral, por meio das Resoluções, à realidade do pleito.

VGNI – Quais os tipos de fraudes mais utilizadas em eleições? Já foi possível identificá-las? E o que fazer para inibi-las?

GM - O sistema eleitoral brasileiro é um dos mais seguros do mundo. Com a adoção da urna eletrônica há 20 anos, nossa eleição passou a ser respeitada internacionalmente, despertando o interesse de diversas nações. E com a identificação biométrica do eleitor, realizada pelo reconhecimento das impressões digitais, nosso processo eleitoral tende a ser ainda mais seguro, uma vez que evitará que um eleitor se passe por outro no momento da identificação perante o mesário. Em 20 anos da informatização da urna eletrônica, não houve registro algum de fraude identificada. O sistema de votação eletrônico, que é parte do processo eleitoral, contém mecanismos específicos de segurança e transparência. Cada urna contém um conjunto de chaves próprias e únicas, que possuem certificados digitais aplicados em diversas funcionalidades para garantir a segurança do dado (criptografia) e a autoria dos produtos gerados pelo equipamento, tais como o boletim de urna. Caso ocorra alguma tentativa de ataque, ou seja, uma tentativa de inserir um software cuja origem não seja da Justiça Eleitoral, a urna não executará e alertará que houve essa tentativa.

VGNI – Quais ferramentas a Justiça Eleitoral disponibiliza para o eleitor fiscalizar os candidatos?

GM - O TSE por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais disponibiliza informações sobre as receitas e despesas declaradas durante o processo eleitoral. Essa ferramenta permite ao cidadão fiscalizar a atuação dos partidos e candidatos no que diz respeito ao financiamento de campanha. A Justiça Eleitoral lançou ainda em âmbito nacional o aplicativo Pardal para dispositivos móveis (celulares e tablets), voltado para as eleições de 2016. Os cidadãos poderão, por meio dessa ferramenta, informar à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público (MP) irregularidades encontradas nas campanhas eleitorais em seus municípios. Para este pleito, a Justiça Eleitoral disponibilizará 11 aplicativos para dispositivos móveis que terão a função de auxiliar os eleitores e os próprios servidores.

VGNI – Quanto as prestações de contas de campanha dos candidatos, a Justiça Eleitoral está preparada para investigá-las, a fim de evitar fraudes em prestações?

GM - Para as eleições deste ano, o TSE atuará em conjunto com outros órgãos de fiscalização do Estado para fazer o cruzamento de informações e tentar identificar irregularidades durante o curso da campanha, vez que os candidatos e partidos políticos passam a ser obrigados a enviar à Justiça Eleitoral a sua prestação de contas em até 72 horas, contadas a partir do recebimento da doação. Além disso, a Justiça Eleitoral irá publicar os valores de receita e despesa declarados por candidatos e partidos políticos durante o curso da campanha, o que permitirá, inclusive, a participação da sociedade civil organizada na fiscalização e transparência do financiamento das eleições 2016.

VGNI – A reforma eleitoral de 2015, estipulada por meio da Lei nº 13.165/2015, trouxe novas regras para serem aplicadas nas eleições deste ano. Na visão do senhor, essas modificações vieram para somar? Por que?

GM - A Lei 13.165/2015 imprimiu modificações profundas no processo eleitoral. Paralelamente, decisões do Supremo, como a que declarou a inconstitucionalidade das doações de pessoas jurídicas às campanhas e a que proibiu a realização de doações ocultas, também representam mudanças de paradigmáticas que certamente reformularão a dinâmica de custeio das empreitadas dos candidatos às eleições municipais deste ano.
O êxito dessas reformas, às vésperas da realização de um novo pleito, ainda nos parece de difícil e de quase impossível previsibilidade. Além das dúvidas habituais sobre a aplicabilidade das novas regras, há vacilações sobre a própria viabilidade do modelo que se pretende adotar. Por isso, a única certeza que paira entre nós é a de que, nos próximos meses, a Justiça Eleitoral passará por um genuíno período de experimentalismo institucional.

VGNI – Quanto a alteração da forma do candidato receber doações, que somente poderão ser feitas por meio de pessoas físicas ou partidária, no limite de 10% de seus rendimentos, o senhor acredita que de alguma forma esta vedação irá combater o caixa dois? Por quê?

GM - A proibição da doação de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais intensifica o risco de uma chamada captura de CPFs’ ou ‘caça CPFs’, que é a tentativa de achar pessoas que se disponham a colocar o seu CPF à disposição para doações, o que também não se recomenda.

VGNI – No quadro geral de candidatos, principalmente ao cargo de vereador, constata-se que muitos apenas leem e escrevem. Não está na hora da Justiça Eleitoral impor nível de escolaridade para disputar as eleições?

GM - Não cabe ao TSE legislar. A Justiça Eleitoral aplica a legislação estabelecida pelo Poder Legislativo, sempre dando enfoque aos princípios constitucionais relacionados à consecução da soberania popular.

VGNI - Como conscientizar a população a denunciar crimes eleitorais e evitar o voto corrupto (vendido)?

GM - Uma população bem informada de seus direitos e deveres enquanto eleitor e principalmente entendedor da importância do voto, é o primeiro passo para formar um eleitor consciente. Para isso, é fundamental conhecer o candidato, a vida pregressa, não se submeter ao abuso do poder econômico e político. Além disso, é necessário mostrar que uma escolha malsucedida fará com que toda uma população seja prejudicada. Dessa forma, o cidadão deve estar vigilante e denunciar o que estiver em desacordo com a legislação.

VGNI - Como fazer para manter a população engajada após o período eleitoral, fiscalizando e cobrando dos escolhidos?

GM - É necessário que a população esteja sempre informada dos prejuízos que um mau político pode ocasionar aos cidadãos, pois esses podem interferir negativamente, até mesmo, em seus direitos. Nestas eleições, o resultado do pleito municipal de 2016 poderá ser conferido por meio do código QR – um código de barras em 2D que pode ser escaneado pela maioria dos aparelhos celulares que têm câmera fotográfica. A ferramenta permitirá que qualquer cidadão acesse de forma rápida, segura e simplificada as informações contidas nos Boletins de Urna (BU), que são impressos após o encerramento da votação e afixados em quadros de aviso nas seções eleitorais.

VGNI – Na visão do senhor, o que falta, ou o que fazer para acabar com a corrupção no Brasil?

GM - É preciso que todos, cidadãos e o Estado, estejam engajados no combate à corrupção. É um trabalho árduo e que será consolidado com o tempo. Não vamos resolver um problema de anos da noite para o dia. Mas para que consigamos êxito, precisamos estar unidos e focados na missão. Para que tudo isso esteja alinhado, é fundamental que se respeite à Constituição. O eleitor tem papel fundamental e precisa conhecer o processo político brasileiro para assumir o papel fiscalizador a que tem dever e direito.

VGNI – Ministro, deixe sua mensagem para os eleitores, em especial para os de Mato Grosso.

GM - O principal protagonista do processo eleitoral é o eleitor, pois cabe a cada um de nós, cidadãos brasileiros, fazer o seu papel e votar com consciência por um país melhor. As eleições são de fundamental importância, pois representam um ato de cidadania. Elas possibilitam a escolha de representantes que trabalham na elaboração e na execução de leis que interferem diretamente em nossas vidas. Às vezes a escolha é difícil, mas ela deve ser feita com o objetivo de fortalecer o nosso presente e preparar o nosso futuro. Diante disso, a mensagem que eu deixo é que votem consciente, pois este instrumento de escolha é uma conquista do povo e deve ser usado com critério e responsabilidade