da Redação VG Notícias
Os vereadores de Cuiabá, conseguiram na Justiça, liminar para “barrar” o aumento de 25% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Capital. A decisão foi proferida na tarde de ontem (25.04), durante sessão ordinária do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT).
De acordo com a ação, a Câmara alegou no pedido que a ação foi votada e aprovada em sessão extraordinária no final do ano passado, descumprindo as regras do Regimento Interno da casa.
Segundo o presidente da Mesa Diretora, vereador João Emanuel, mesmo sendo votado em regime de urgência especial, o processo não contém carimbo de protocolo do recebimento pela Câmara, “foi votado em sessão extraordinária sem prévia divulgação da matéria com 24h de antecedência, a convocação que existe não respeita o prazo estipulado e nem foi assinado pela antiga presidência” destacou.
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