TCE/MT
Conselheiro Waldir Teis
A Secretaria de Estado de Saúde (SES) tem 90 dias para concluir o procedimento administrativo, que apura acúmulo ilegal de cargos públicos pelo servidor Guilherme Dicke. Esse foi o resultado do julgamento de Representação de Natureza Interna (RNI), pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que apurou denúncias de acúmulo ilegal de cargos públicos contra seis servidores da Saúde. O Pleno se reuniu ordinariamente na manhã desta terça-feira (16.08).
Ao apurar as denúncias, a equipe técnica do TCE verificou que, na ocasião em que teriam ocorrido as ilegalidades, na gestão dos ex-secretários Kamil Hussein Fares e Pedro Henry Neto, a SES instaurou PADs contra esses servidores e todas as irregularidades foram apontadas e sanadas. Dessa forma, a equipe técnica sugeriu que a RNI fosse considerada improcedente.
O Ministério Público de Contas (MPC), porém, ao analisar o processo, percebeu que o PAD nº 008/2012, que apurava conduta do servidor Guilherme Dicke, não havia sido concluído. Dessa forma, o conselheiro relator, Waldir Teis, acolheu parecer do MPC para cobrar da SES a conclusão do procedimento e decidiu por não penalizar o servidor, já que não existem nos autos elementos que a justifiquem.
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