O Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo municipal para contratação OSS (Organização Social de Saúde), para gerir a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Ipase, em Várzea Grande, será encaminhado novamente à Câmara de Vereadores, após as emendas sugeridas pelos parlamentares. A informação é do secretário municipal de Governo, Juarez Toledo Pizza à reportagem do VG Notícias. Clique Aqui e confira matéria relacionada.
Na última quinta-feira (08.10), após muita discussão e polêmica, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) votou contra o Projeto de Lei. Porém, Pizza disse que o CMS não tem poderes para aprovar ou reprovar o projeto, apenas o legislativo tem esta atribuição. Clique Aqui e confira matéria relacionada.
“Eu entendo que o Conselho de Saúde é opinativo, ele não é deliberativo. Ele é fiscalizador das ações da Saúde no município. Ele não pode criar e nem impedir o executivo de propor projeto de lei que vai ser discutido com a Câmara. A Câmara pode emendar para diminuir ou aumentar a proposta que você está enviando à Câmara. Agora, o Conselho equivocadamente, por interesses estranhos que a gente não conhece, entendeu que o projeto não serve. Mas nós vamos continuar insistindo, vamos convencer os conselheiros da necessidade e o momento exige que a gente avance na gestão. O terceiro setor é o hoje a grande ferramenta da gestão pública”, justificou o secretário de Governo.
Apesar do secretário de Governo afirmar que o Conselho Municipal de Saúde não tem atribuição de deliberar sobre o assunto, a Lei Orgânica do município, no artigo 158 diz o contrário: “São competências do Conselho Municipal de Saúde; III. deliberar sobre questões de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; IV. decidir sobre a contratação ou convênio de serviços privados”.
Na opinião de Toledo Pizza, se a Organização Social de Saúde for gerenciada com responsabilidade e seriedade dá certo. Ele citou os municípios de Rondonópolis e Cáceres, como exemplo de sucesso.
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