Por suspeita de sobrepreço de aproximadamente R$ 1 milhão, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou nesta terça-feira (23.02) que o presidente da Assembleia Legislativa (AL/MT), deputado Guilherme Maluf (PSDB), anule todo o processo licitatório referente à construção de uma creche por parte do legislativo.
De acordo com a Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria Externa de Obras e Engenharia do TCE, foram detectadas irregularidades na concorrência pública 005/2013, ainda na gestão José Riva (PSD), cujo objeto é construção da creche para os servidores do órgão.
Dentre as irregularidades detectadas constam: a elaboração deficitária do projeto básico, presenças de cláusulas editalista que restringem a competividade do certame, e sobrepreço de aproximadamente R$ 1 milhão. “Atropelou também os princípios da legalidade e da economicidade, e configura potencial risco de prejuízo ao erário”, diz trecho da representação.
O Tribunal notificou todos os envolvidos, inclusive o atual presidente da AL/MT, deputado Guilherme Maluf. Conforme o relator, conselheiro José Carlos Novelli, Maluf informou que o certame encontra-se suspenso desde 2014, não tendo sido homologado ou adjudicado.
“Diante dos argumentos citados nos autos, voto no sentido de conhecer e julgar procedente a representação da natureza interna”, diz o relator.
Novelli ainda determinou que o presidente da AL/MT anule a concorrência pública 005/2013 no prazo de 30 dias, devido às ilegalidades detectadas, e que se abstenha de realizar processo licitatório contendo exigência que por sua natureza impeçam a ampla competividade do certame, bem como para que aprove projeto básico de modo a prevenir a existência de irregularidade quanto aos preços praticados e informe toda ou qualquer obra no sistema geo-obras do Tribunal de Contas.
Importante destacar que a empresa SOS Construtora Comércio e Serviços Ltda-ME, com sede no bairro Bosque da Saúde em Cuiabá, já havia sido declarada vencedora da concorrência pública 005/2013. A empresa receberia R$ 3.468.944,67 milhões para executar a obra de construção da creche.
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