Empresa ACPI - Assessoria, Consultoria, Planejamento & Informática acusada de prejudicar mais de 50 entidades públicas em Mato Grosso por falha em sistema de softwares para gestão pública, que havia emitido nota se eximindo da responsabilidade por divergências contratuais discutida em Juízo foi contestada pela Betha Sistemas Ltda., por meio de nota. Clique Aqui e Aqui e confira matérias relacionadas.
Veja nota na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Betha Sistemas Ltda., empresa de atuação nacional com trinta anos de notória idoneidade no licenciamento de softwares para gestão pública, estando presente em mais de 1.000 Municípios de todo Brasil, vem a público para esclarecer que:
1 – É seu direito encerrar qualquer parceria comercial imotivadamente a qualquer momento, observados os prazos contratuais e a livre iniciativa inerente ao mundo dos negócios. Em 12.06.15 a empresa ACPI fora notificada do encerramento da parceria, que produziu efeitos a partir de 12.08.15, conforme reconhecido pelo Magistrado Gilberto Bussiki, da Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Posteriormente pleiteamos judicialmente a rescisão por justos motivos, o que será objeto de apreciação judicial no momento oportuno.
2 – A liminar a que se refere a empresa ACPI, deferida pelo Dr. Gilberto Bussiki, objetivava assegurar que a Betha continuasse a prestar serviços até 12.08.2016, tendo sido clara em referir prestação de serviços mediante pagamento, expressão esta repetida quatro vezes no texto da liminar.
3 – A ACPI Informática está desde abril do corrente ano sem efetuar pagamentos à Betha, que de maneira justa cobra royalties pela exploração de sua propriedade intelectual, sendo oportuno frisarmos que a ACPI Informática não apresentou, s.m.j., os comprovantes de pagamento dos mais de R$ 1,4 milhão de débitos atualizados e acumulados.
4 – Os sistemas Betha gerenciam a contabilidade, a tesouraria, PPA, LDO, LOA, tributação, gestão de ISSQN, emissão de notas eletrônicas, atendimento ao contribuinte via internet, gestão da educação pública, gestão da saúde pública, a folha de pagamento, os recursos humanos, o ponto eletrônico, o atendimento virtual de servidores públicos, compras, licitações, contratos administrativos, convênios, o patrimônio público, a frota pública, o almoxarifado, faturamento de água/esgoto, gestão de protocolos, gestão de procuradoria e processos judiciais, gestão da dívida ativa, a divulgação de informações via portal da transparência, a gestão da assistência social, controle interno, dentre outros, e nenhum destes serviços vem sendo remunerados pela ACPI desde a competência abril do corrente ano.
5 – O envio de dados do APLIC é uma funcionalidade dentre mais de 10.000 rotinas e funções executadas pelos aplicativos Betha, e que são disponibilizadas pela ACPI aos seus clientes. A maioria absoluta das entidades públicas estaduais e municipais do Mato Grosso tiveram problemas para se adaptar às novas normas contábeis (padrão PCASP), o que se refletiu no envio de dados ao TCE/MT pelo sistema APLIC. Este problema não foi exclusivo dos usuários de sistemas Betha. Diversas decisões administrativas do TCE/MT reconhecem a problemática generalizada nessa fase de transições.
6 – Dos R$ 19,5 mil cobrados mensalmente pela ACPI Informática da Câmara de Vereadores de Várzea Grande (e que vem sendo pagos regularmente), menos de R$ 2 mil deveriam ser repassados à Betha mensamente, o que denota um sobrepreço altíssimo em detrimento do erário, já que o valor de mercado adequado para esse licenciamento seria inferior à metade do que vem sendo cobrado.
7 – Conforme consulta pública realizável por qualquer pessoa junto ao site http://cidadao.tce.mt.gov.br/home/controleSocialRemessaAplic , constata-se que a Câmara de Vereadores de Várzea Grande está em dia com o envio de dados ao sistema APLIC, envio este procedido com o uso dos sistemas Betha, os quais, portanto, estão plenamente aptos ao atendimento das exigências do TCE/MT.
8 – Vale lembrar, por fim, que segundo nota explicativa da própria ACPI ao site VG Notícias, ela ainda cobra um montante aproximado de R$ 16 mil mensais para prestar consultoria no envio de dados ao TCE/MT e execução de outras rotinas, denotando-se assim a complexidade técnica do referido envio, que leva à Administração Pública a remunerar consultorias técnicas para lhe prestar auxílio.
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