O Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT) determinou o cancelamento do processo licitatório que resultou na contratação de quatro agências de publicidade, pelo valor de R$ 25 milhões. As agências foram contratadas na época para a divulgação da Copa do Mundo em Mato Grosso.
As empresas contratadas foram a Tis Publicidade e Propaganda Ltda, Company Comunicação Ltda, Época Propaganda Ltda e DMD Associados Assessoria e Propaganda Ltda.
A ação que resultou no cancelamento do certame foi interposta pelo Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso (Sinapro-MT). A categoria ingressou no ano passado com um mandado de segurança, com pedido de liminar, denunciando várias irregularidades, entre elas, vício de concepção do certame. No pedido o Sindicato questionou ainda a modalidade de contratação – Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
Outro ponto questionado pela categoria é que em maio de 2013 a desembargadora Maria Erotides, já havia determinado a suspensão da licitação na modalidade RDC.
Na decisão do TJ, que resultou no cancelamento do certame, a desembargadora Maria Erotides, relatora do processo, disse que o processo licitatório escolhido o RDC, não é o apropriado para o tipo de serviço que deveria ser prestado na época.
“Posiciono-me no sentido de que é incabível a utilização do Regime Diferenciado de Contratação para Agências de Publicidade e Propaganda, ainda que para a Copa do Mundo Fifa/2014, tendo em vista, inclusive,tratar-se de evento esperado e amplamente divulgado antecipadamente”, diz a magistrada em sua decisão.
Além do cancelamento do certame, a magistrada determinou que o Ministério Público do Estado (MPE) investigue a contratação, por meio de dispensa de licitação, das mesmas agências de publicidade pela Secretaria de Comunicação do Estado (Secom).
As agências foram contratadas pela Secom por mais de R$ 12 milhões para divulgar as potencialidades do Estado em busca de atrair turistas para a Copa do Mundo.
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