Os contribuintes de Várzea Grande têm até a próxima semana, sexta-feira (24.02), para pagar o Alvará de Funcionamento e Localização de seus empreendimentos, referente ao exercício 2017, com desconto de 20%, em parcela única.
Vale destacar, que o desconto de 20% somente é concedido às inscrições econômicas que não possuam débitos.
O comerciante também pode parcelar a licença, sem desconto em até três parcelas iguais e consecutivas com vencimento da 1ª Parcela até 24 de fevereiro de 2017, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a cinco UPF/VG – Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande.
O certificado de Alvará de Localização e Funcionamento - Exercício – 2017, expedido pela Secretaria de Gestão Fazendária do município será impresso, conforme as informações que constem no cadastro econômico devendo ser comprovado pelo contribuinte às condições e pressupostos específicos para exercício da atividade pretendida.
Cabe ao contribuinte, promover, quando for o caso, sua regularização junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável (SMMADRS), com as respectivas licenças ambientais no que couber a Resolução do CONSEMA nº 085/2014 em consonância com o TERMO DE COOPERAÇÃO nº 020/2014.
O contribuinte também deve atender ao disposto na Lei Municipal Complementar nº 3.727/2012 – Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Várzea Grande, e Lei Municipal nº 1.389/1994 - Código de Postura do Município de Várzea Grande e Lei Municipal nº 1.497/1994 – Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Município de Várzea Grande, com suas respectivas alterações.
Nos casos em que for constatado irregularidades serão aplicadas as penalidades pecuniárias cabíveis, sem prejuízo de outras medidas administrativas, como: cassação e/ou interdição de estabelecimento em desconformidade com a legislação municipal. Ficando sujeito a fiscalização e vistoria municipal os estabelecimentos das pessoas físicas e jurídicas com atividade de prestação de serviço, comércio, indústria.
O Documento de Arrecadação Municipal (DAM), para recolhimento do ALVARÁ/2017, está disponível no site oficial da prefeitura de Várzea Grande, acessado pelo link: www.varzeagrande.mt.gov.br
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