A Assembleia Legislativa deu os primeiros passos para regulamentar a isenção de ICMS (Imposto sobre Consumo de Mercadorias e Serviços) da conta de energia elétrica das entidades filantrópicas de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, dos abrigos de idosos e das instituições de tratamento e combate às drogas. A matéria está no Projeto de Lei n° 264/2016, de autoria dos deputados Wagner Ramos (PSD) e Saturnino Masson (PSDB).
O projeto tem como base a Lei nº 12.101 (27.11.2009), que trata do processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social. A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de Maio de 2014. Para que as entidades se beneficiem da isenção tributária, deverão ser reconhecidas como de utilidade pública pelo Estado de Mato Grosso e estar regular nas esferas municipal e estadual.
Em avaliação conjunta sobre o assunto, os parlamentares concordaram sobre a importância do investimento. Eles disseram acreditar que é merecida a isenção desse imposto para as entidades. “É notório e louvável o trabalho dessas entidades que atuam sem fins lucrativos. Elas enfrentam a dura realidade do país para dar alicerce aos mais necessitados”, concordam Wagner e Saturnino.
Em março último, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) apresentou, em Brasília, o Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) de 2016. O documento destacou, ainda, os principais grupos sociais excluídos do crescimento humano e apresentou o atual cenário do índice no Brasil e em outros 187 países e territórios.
“O progresso do desenvolvimento humano nos últimos 25 anos tem sido impressionante em muitas frentes. Mas os ganhos não foram universais. Há desequilíbrios entre os países; grupos socioeconômicos, étnicos e raciais; áreas urbanas e rurais e entre mulheres e homens”, afirma o relatório. Ele mapeia a natureza e a localização das privações. O Brasil é um dos países mais citados no relatório global.
O Projeto 264 foi aprovado pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e, em seguida,vpelos deputados em plenário.
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