O Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) aprovou nesta quinta-feira (12.11) a suspensão de 40 empresas do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) que já passaram pelo Programa de Monitoramento e Fiscalização que está sendo realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec).
O monitoramento consiste em verificar se essas empresas têm cumprido sua contrapartida no programa conforme exige a legislação. A Sedec já notificou 334 dos 829 empreendimentos enquadrados no Prodeic e essas empresas suspensas não se manifestaram dentro do prazo hábil determinado pela pasta.
Ficou definido durante a reunião que assim que esses empreendimentos apresentarem a documentação que comprove a sua contrapartida no Prodeic, seus benefícios serão restaurados.
Entre essas obrigações estão implantação e manutenção de programas de treinamento e qualificação de mão-de-obra, controle de qualidade e de melhoria da competitividade de produtos e serviços, geração de emprego, participação dos funcionários nos lucros ou resultados e estabelecimento de atividades de educação, lazer e de convênios com planos de saúde para os trabalhadores.
A Secretaria está notificando e dando prazo de 30 dias para que a empresa apresente a documentação comprovando as exigências do programa previstas em lei. Logo após a apresentação dos documentos é feita a vistoria in loco para constatar a veracidade das informações. As empresas que não estiverem cumprindo a legislação são submetidas à avaliação do Cedem.
Das 334 empresas, até o momento 99 apresentaram documentação dentro do prazo estabelecido e estão em análise, outras 168 ainda estão dentro do período de 30 dias concedidos e outras 27 não se manifestaram e também serão levadas à apreciação do Cedem na próxima reunião. Das que já protocolaram a documentação solicitada pela pasta, 64 já foram vistoriadas in loco pela coordenação de fiscalização e monitoramento, que está elaborando o relatório final de cada uma delas.
FCO- O Conselho também aprovou 104 novas cartas-consulta do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) Empresarial, que têm como agentes financeiros o Banco do Brasil, MT Fomento e Cooperativa de Crédito Sicredi. Juntos os empreendimentos somam R$ 187,6 milhões em investimentos e devem gerar 1.425 empregos diretos e outros 1.952 indiretos.
Construção civil- Os membros do Cedem também aprovaram mais uma lista contendo a relação de 251 novos itens de materiais para construção civil que terão Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) reduzido. A lista foi elaborada por um Grupo de Trabalho formado pelas secretarias de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e de Fazenda (Sefaz), e representantes do setor. Ela será publicada no Diário Oficial nos próximos dias.
O incentivo fiscal será concedido às empresas que possuem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de material de construção e cujos produtos e mercadorias fazem parte dessa lista. Essa relação ainda não está finalizada. Ela continuará sendo construída por esse GT e conforme for sendo aprovada pelo Cedem, começa a vigorar.
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