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A prefeita de Várzea Grande Lucimar Campos (DEM) “barrou”, por inconstitucionalidade, o projeto de Lei do vereador Ademar Jajah (PSDB), que dispõe sobre a divulgação de lista de espera para vagas nas creches municipais de Educação Infantil – CMEIs. 

Conforme o veto, apesar do projeto ser bom para a municipalidade, pois trará à transparência aos que esperam pela prestação de serviço, o PL privilegia “alguns” pela capacidade financeira (reduzida), e viola a Constituição que garante educação para todos - independente da condição econômica.

“Oras, o acesso à Educação é um direito de TODOS, independente se você for RICO ou POBRE, BRANCO ou PRETO, MESTIÇO ou PARDO, HOMEM ou MULHER e etc, (...). Reiteramos que a EDUCAÇÃO é para TODOS, independentes de sua condição econômica”, cita trecho do veto.

Segundo a Prefeitura, o artigo 3º da Lei 4.407/2018 - cria nova obrigação/despesa, ao citar: “Deverá ser feito um estudo socioeconômico minucioso de todo requerente à ocupação de vaga em CMEI e, para a ocupação definitiva de vaga será observada rigorosamente a classificação do que está em piores condições socioeconômicas.”

“Assim, ante a constitucionalidade FORMAL e a inconstitucionalidade MATERIAL da minuta de LEI a Prefeita Municipal, realiza o veto parcial da presente Lei, em especial ao artigo 3º da Lei Municipal 4.407/2018”, cita.

O veto será lido na sessão ordinária desta terça-feira (13.11), na Câmara de Várzea Grande.