A deputada estadual, Janaína Riva (PMDB) utilizou o “Instagram” para comemorar decisão da Justiça Federal de suspender a terceirização da vistoria veicular no Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT).
Segundo ela, já havia alertado o governo do Estado, contudo, na época, foi ridicularizada.
“Eu já havia feito um requerimento provando que o STF suspendeu resoluções da mesma natureza em outros estados. Mas na época foi ridicularizada, chamada de oportunista pelo Chefe da Casa Civil e pelo Governador do Estado”, comentou.
Conforme Janaína, “aí está meu oportunismo, escancarado na Constituição Federal, que o governador brada aos quatro cantos que deve ser cumprida, só que o próprio não cumpre”.
Publicada ontem (22.04) pelo juiz Federal da 3ª Vara de Mato Grosso, Cesar Augusto Bearsi, a decisão atende pedido liminar em ação civil pública impetrada pelo Sindicato dos Servidores do Detran/MT (Sinetran).
O juiz enfatizou que “a verdadeira fiscalização, o verdadeiro exercício do poder de polícia, analisando as condições de segurança e regularidade do veículo será feita por particular e, portanto, não há como fugir do raciocínio de que o próprio poder de polícia está sendo absurdamente delegado e em total prejuízo à população, considerando os valores absurdos que se vê que serão cobrados”.
Para cada vistoria realizada de forma proibida, o juiz federal estipulou multa de R$ 100 mil.
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