Jefferson Rudy/Agência Senado
O Congresso Nacional deve votar nesta terça-feira (11.06) a proposta que autoriza crédito suplementar de R$ 248 bilhões para o pagamento de despesas correntes do Governo Federal, como o Bolsa Família.
De acordo com o Senado, o projeto é o sexto item da pauta de votações da sessão do Congresso Nacional prevista para iniciar as 13 horas de amanhã. Antes de votar o crédito, os parlamentares terão que concluir a votação de cinco vetos presidenciais.
Consta da proposta do Governo, que do valor total pedido pelo Governo, R$ 6,5 bilhões serão destinados ao pagamento do Bolsa Família – que conta com 14 milhões de famílias inseridas no programa -, e R$ 30 bilhões para o Benefício de Prestação Continuada.
Conforme o Governo, caso o crédito suplementar não for liberado pelo Congresso, benefícios como Bolsa Família e de Prestação Continuada, podem ser interrompidos nos próximos meses.
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Porém, a Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) para pagamento de despesas correntes, como salários e benefícios sociais.
A chamada “Regra de Ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Sem essa autorização, o presidente da República pode cometer crime de responsabilidade.
Além disso, a aprovação precisa ocorrer até o dia 16 de junho, para manter a regularidade nos pagamentos dos benefícios.
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