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O governador Mauro Mendes (DEM), publicou nesta quarta-feira (31.07) a Lei Complementar 631/2019 que reinstitui os incentivos fiscais no Estado. A proposta foi aprovada pelos deputados no último sábado (27.07).
Na nota enviada à imprensa sobre sanção da nova lei, Mendes afirmou que não existirá mais concessões de incentivos fiscais ilegais em Mato Grosso - e que a partir de agora o Estado “passa para a legalidade” em relação aos benefícios fiscais.
“Mato Grosso passa para a legalidade. Não haverá mais concessões de incentivos fiscais de forma ilegal ou para favorecer determinado grupo ou empresa. É o fim de um passado que gerou prejuízos ao Estado, escândalos, operações e delações que confirmam que incentivos foram concedidos em troca de pagamento de propina”, disse o governador em nota enviada à imprensa.
Com a sanção da lei, o próximo passo do Governo é protocolar o documento no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que será feito ainda hoje.
Vale lembrar que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM) disse acreditar que a meta de arrecadação do Governo a partir do próximo ano, com a aprovação das medidas, pode chegar a R$ 700 milhões; como também poderá garantir condições financeiras ao Estado poder alguns compromissos: RGA aos servidores e diferenças salariais aos professores.
Confira a íntegra na Lei Complementar 631/2019
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