O juiz da 58ª Zona Eleitoral da Comarca de Várzea Grande, José Luiz Lindote, em entrevista ao VG Notícias falou, entre outros assuntos, da importância dos pretensos candidatos em fazer uma campanha limpa, respeitando sempre a Legislação Eleitoral.
Confira entrevista na íntegra:
Com a minirreforma eleitoral, houve algumas mudanças na legislação que serão aplicadas já nestas eleições. Quais os pontos positivos que o senhor destaca da minirreforma e quais os negativos?
A minirreforma eleitoral, com validade para as eleições de 2016, objetiva diminuir os custos das campanhas e garantir condições de igualdade entre os candidatos. Com alterações tanto na Lei das Eleições (9.504/97) quanto na Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995), a minirreforma eleitoral ampliou os debates na internet e nas redes sociais, o que pode ser considerado positivo. O acréscimo, porém, de situações relacionadas às atividades do parlamentares que podem ser divulgadas com intenção de possível candidatura sem configurar propaganda antecipada, é um ponto desfavorável, que pode ferir o princípio de igualdade de condições entre candidatos.
Quanto a propaganda extemporânea, muitos candidatos têm desrespeitado os prazos, qual a avaliação do senhor? Porque há este desrespeito em todas eleições, com os prazos estipulados em lei?
A propaganda extemporânea fere o art. 36, caput, da Lei n. 9.504/97 - Lei das Eleições – e prejudica muito o pretenso candidato a qualquer cargo eletivo, já que antes do registro da candidatura já houve exposição negativa de seu nome. Por outro lado, causa desequilíbrio na disputa eleitoral entre os demais candidatos. A atribuição do juízo é zelar pela igualdade de condições entre candidatos e partidos políticos, de forma rigorosa. Deve ser registrado que muitas vezes não há pedido explícito de voto, mas sim propósito eleitoral de vincular a imagem do pretenso candidato com determinada ação ou feito, com a clara intenção, ainda que disfarçada, de promovê-lo e dar conhecimento geral à população de que está apto ao exercício de função pública.
O senhor não acha que as punições impostas aos infratores podem vir prejudicar pretensos candidatos que não são conhecidos? Ou seja, eles utilizam das mídias sociais para se promoverem, e as decisões estariam os atrapalhando pré-candidatos.
As decisões da Justiça Eleitoral são exaradas em conformidade com a Lei das Eleições, Resoluções do TSE e normas expedidas pelos TRE-MT. O conhecimento das normas expedidas pela Justiça Eleitoral é de suma importância para candidatos, partidos políticos e colaboradores de campanha. Dependendo da infração cometida o projeto político ou de governo pode ficar comprometido.
Quais medidas serão adotadas para investigações abertas contra infratores que não forem disputar as eleições?
As investigações abertas têm rito processual delineado na lei e dependendo da infração há caminhos diversos. O Ministério Público Eleitoral funciona como peça importante desse processo.
Quanto o senhor acha que uma decisão da Justiça Eleitoral influencia no voto da população?
Penso que o juízo eleitoral tem o papel de viabilizar o exercício do poder pelo povo, mediante o voto. Apesar de ser uma justiça especializada, célere e moderna a maioria das pessoas desconhece a importância e abrangência da Justiça Eleitoral. Dessa forma, decisões eleitorais influenciam a população quando trazem à tona temas relevantes de alcance social, tais como a importância do voto livre e consciente e o combate à corrupção eleitoral, itens que convergem para o estabelecimento de eleições limpas nos estados e municípios brasileiros.
O eleitor pode se manifestar a favor de seu candidato? De qual maneira?
A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto de 2016, nos termos da Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE Nº 23457/2015. Desde que não infrinja a lei eleitoral e normas dos Tribunais os eleitores podem se manifestar a favor de seus candidatos.
Há algum sistema, além do aplicativo pardal, que a Justiça Eleitoral está implantando para monitorar e automaticamente fiscalizar as eleições? Se sim qual?
O Sistema Pardal é aplicativo lançado em 2014 que ajuda no combate a corrupção ou qualquer irregularidade em propaganda eleitoral. O Sistema Pardal pode ser acessado via smartphone ou no próprio site do TRE-MT. Além do Pardal o cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria do TRE-MT através do site www.tre-mt.jus.br. Há também disponibilizado o canal Disque-eleitor, para esclarecimento de dúvidas relacionadas às eleições.
Há possibilidade de Várzea Grande atingir 200 mil eleitores? Quais são as medidas que a Justiça Eleitoral pode tomar para ajudar alcançar essa meta?
Várzea Grande é o segundo eleitorado municipal do Estado, mas ainda não atinge 200 mil eleitores. De acordo com as estatísticas do TRE-MT houve evolução no número de votantes no período compreendido entre 2008 e 2014, quando passamos de 160.505 para 180.227. É oportuno registrar que o número de eleitores está ligado ao desenvolvimento do município e a fixação do eleitorado na sua localidade. A Justiça Eleitoral faz a sua parte, de forma ininterrupta, mediante campanhas de alistamento, recadastramento e revisão eleitoral.
O senhor acha que o processo de impeachment da presidente Dilma pode influenciar no processo eleitoral de 2016?
De certa forma sim, já que aumenta a responsabilidade do eleitor consciente quanto a importância de seu voto. O impedimento de governar de um candidato eleito pelo voto direto da população é infração da mais grave. Significa a prática de crime de responsabilidade previsto na Constituição Federal e nesse sentido, como juiz eleitoral, vejo com tristeza a irresponsabilidade dos eleitos com o projeto político apresentado durante as campanhas eleitorais.
Recentemente foi divulgado pelo TSE que as eleições deste ano poderiam retroagir e ser por meio de voto manual. Como está esta questão? O que foi definido? Qual a opinião do senhor sobre esse fato.
A questão orçamentária impacta de forma direta nas eleições, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão cópia do relatório enviado à Comissão Mista do Congresso Nacional, no qual constam reestimativas de receitas e despesas. Dessa forma, a realização das Eleições Municipais de 2016 por meio eletrônico está garantido. A votação eletrônica é um caminho sem volta e o Brasil se destaca nessa área. O retorno ao voto manual é retrocesso e deve ser combatido.
O senhor pode deixar uma mensagem para os candidatos quanto a fazer uma campanha limpa?
Conclamo todos os pretensos candidatos aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Várzea Grande para cumprimento efetivo da Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE Nº 23457/2015. A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto de 2016, nos termos definidos pela legislação em vigor. Antes dessa data o juízo eleitoral responsável pela propaganda tem o dever de agir para manter igualdade de condições entre os candidatos.
E para o eleitores, o senhor pode deixar uma mensagem de como votar conscientemente?
Conclamo a sociedade em geral para assumir postura ativa no processo eleitoral, combatendo sob todas as formas a corrupção. O voto livre e consciente é dever de todo cidadão e qualquer irregularidade eleitoral deve ser denunciada às autoridades competentes. O juízo eleitoral é aliado da comunidade na luta incessante por eleições limpas nos estados e municípios brasileiros.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
