Apesar de o pregão presencial 33/2013, estar suspenso pela Justiça desde 2014, a Prefeitura de Várzea Grande continua mantendo os contratos firmados com as empresas, escolhidas por meio do certame, e as pagando, além de aditar valores e prazos do pregão suspenso.
Dividido em seis lotes, o pregão foi para contratar empresas para locação de veículos, caminhões, ônibus, micro-ônibus, vans e máquinas, incluindo mão de obra e seguro dos veículos, para atender todas as Secretarias de Várzea Grande, e teve o valor global de R$ 12.153.390,00 milhões. A empresa Penta Locações ficou com os três maiores lotes no valor total de R$ 9.148.000,00 milhões (lotes 4,5 e 6). Já os demais lotes ficaram para as empresas Ribeiro Serviços, no valor de R$ 1.278.590,00 (lote 1), ATZ Comercio e Serviços (lote 3), R$ 1.506.000,00 e Sal Locadora – R$ 220.800,00 (lote2).
No entanto, o pregão consta suspenso pela Justiça, em decisão liminar proferida pelo juiz Alexandre Elias Filho, da Terceira Vara da Fazenda Pública, em 17 de fevereiro de 2014, atendendo ao pedido da empresa Ribeiro Serviços Locações, que ingressou com um mandado de segurança solicitando a suspensão do certame.
Mesmo com a decisão judicial, o prefeito Walace Guimarães (PMDB), deu prosseguimento ao certame, e mantêm os contratos com as empresas.
Inclusive, mantêm e efetua o pagamento para as empresas, como também aditou o valor de alguns dos contratos firmados por meio do pregão.
Conforme aditamento de valores, publicado no Diário Oficial de Contas do Estado (DOE/MT), em 2015, a empresa Penta serviços recebeu um novo reajuste contratual de R$ 3.193.499,12, sendo R$ 1.499.499,12 no lote 05 e R$ 1.694.000,00 no lote 6.
Outro lado – A reportagem do VG Notícias falou com a procuradora Adjunta da Procuradoria Judicial, Gisele Cristina Balbo, que ficou de verificar a razão do município ter prosseguido com o certame, ignorando determinação da Justiça, mas até o fechamento da matéria não retornou conforme havia se comprometido. A reportagem ligou três dias consecutivos em vão para obter uma resposta.
Entenda - O certame foi suspenso após a empresa Ribeiro Serviços Locações ingressar com um mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo pregoeiro do município, alegando que após ser dada como vencedora de um dos lotes, inclusive com homologação do resultado publicado, e ter se equipado para atender o município, foi desclassificada sob argumento de que seu capital social não corresponderia a 10% do objeto licitado.
Diante dos fatos, a empresa ingressou com pedido liminar para que o Pregão Presencial n. 33/2013 fosse suspenso até julgamento final do mandado de segurança. O pedido foi acatado pelo juiz Alexandre Elias Filho, da Terceira Vara da Fazenda Pública, em fevereiro de 2014, e desde então, não há nenhuma decisão determinando o prosseguimento do certame. “Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR almejada para determinar a suspensão do Pregão Presencial nº 33/2013, até o julgamento do mérito deste mandamus” decidiu na ocasião.
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