O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acolheu parcialmente a representação contra o prefeito cassado Walace Guimarães (PMDB) por supostos pagamentos ilegais a empresa Ribeiro Serviços e Locações pela locação de veículos a Prefeitura de Várzea Grande.
Walace firmou em 2013, um contrato com a empresa Ribeiro Serviços e Locação Ltda – ME, por mais de R$ 922 mil, para locação de 45 veículos, por seis meses. No entanto, auditoria do TCE apontou que a empresa forneceu apenas 24 veículos ao município.
A auditoria detectou também pagamentos de despesa referente a bens e serviços em valores superiores ao praticados no mercado e superiores ao contratado – ou seja, superfaturados.
De acordo com o relatório do TCE, a empresa recebia o valor da locação de 45 veículos e locava apenas 24 veículos ao município, com isso, foi detectado um superfaturamento no contrato de mais de R$ 122 mil.
Foi constatado que a prefeitura pagou pelos seguros dos veículos, mas, a empresa não disponibilizou os serviços; Outra irregularidade constatada foi na execução dos contratos, pois, não havia previsão no contrato e foram utilizados veículos de propriedade de terceiros.
Conforme o relatório do TCE, dos 24 veículos, somente dois pertencia à empresa. Os demais veículos eram de terceiros, inclusive quatro modelo Uno que constam locados ao município, conforme o relatório é de propriedade de um funcionário da empresa M.S. Celular que pertence ao secretário de Finanças de Várzea Grande, Mauro Sabatini. Já dois veículos locados ao município não possuem documentação.
Outro ponto destacado no relatório é que o contrato previa a locação de veículos com motoristas, porém, a auditoria averiguou que os motoristas contratados não dispunham de vínculo empregatício com a empresa.
O procedimento licitatório adotado pela prefeitura, que foi de dispensa de licitação, também foi questionado pelo TCE. Segundo o órgão, o município desrespeitou o inciso II do artigo 26 da lei 8.666/93 ao basear sua escolha exclusivamente nos preços apurados por meio de orçamentos, não levando em consideração a capacidade da empresa em prestar o serviço.
Walace e outras 10 ex-secretários do município, entre eles Jaqueline Guimarães apresentaram defesa e negaram todas as irregularidades apontadas pela equipe técnica do Tribunal, além de solicitarem o arquivamento da representação.
O relator do processo, conselheiro Moises Maciel, acatou parcialmente os argumentos das defesas afastando algumas irregularidades, e votou pelo conhecimento parcial da representação contra os ex-gestores municipais, e ainda determinou multou o ex-prefeito em R$ 3.753,17 mil.
Além disso, multou a empresa Ribeiro Serviços em R$ 2.421,40 mil, como cada um dos secretários municipais que participaram da contratação da empresa a pagarem R$ 2.421,40. Confira os ex-secretários multados: Jaqueline Guimarães (Saúde), Gonçalo Aparecido de Barros (Infraestrutura), Mariuso Damião (Assistência Social), Jonas Sebastião (Educação), Louriney dos Santos (Guarda Municipal), Ismael Alves (Governo), Celso Barreto (Administração), Mauro Sabatini (Finanças), Luís Fernando Botelho (Receita) e José Augusto de Moraes (Planejamento).
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