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A Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT -, quer integrar Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contra a Lei de Mato Grosso que fixa honorários advocatícios e pagamento de parcelas remuneratórias aos procuradores do Estado. A ADI tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Dodge argumenta que além da remuneração mensal, os procuradores de Mato Grosso recebem honorários de sucumbência “escondidos” de verbas indenizatórias e que a Lei Orçamentária Anual mato-grossense do ano de 2019, o montante destinado ao FUNJUS foi de mais de R$ 40 milhões, decorrentes de honorários de sucumbência, taxas e encargos legais da dívida ativa do Estado. Segundo ela, em função da forma como foi previsto na LDO, o pagamento de tais verbas não chegam a constar nos contracheques dos servidores estaduais, de modo que as informações constantes no portal da transparência estadual não refletem os verdadeiros ganhos mensais dos membros da PGE.
Já a FIEMT, cita que é entidade representativa das indústrias sediadas em Mato Grosso, e pede para que seja admitida a sua manifestação nos autos, na qualidade de “amicus curiae”, pois, conforme a Federação, poderá apresentar argumentos jurídicos relevantes para o deslinde de questão.
Conforme a FIEMT o seu interesse em integrar a lide é porque a Lei questionada institui um adicional exigido dos contribuintes mato-grossenses, o qual tem como fato gerador a inscrição do crédito tributário e não tributário em Dívida Ativa, em manifesta violação aos preceitos constitucionais.
“Sendo assim, considerando que cabe a Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT representar os interesses da categoria industrial mato-grossense perante o Poder Judiciário (conforme extraí-se de seus estatutos – cópias anexas), requer a sua admissibilidade no feito na qualidade de amigo da corte” justifica a entidade.
De acordo com os argumentos sustentados na peça de ingresso, os enunciados normativos que instituíram o adicional destinado ao FUNJUS – Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso violam os artigos 5º- caput, 22-I, 37-XI, 39-§§4º e 8º da Constituição da República. 07 - De acordo com a respectiva causa de pedir, os enunciados normativos impugnados disciplinam a fixação de honorários judiciais (ou mesmo extrajudiciais) e o pagamento de parcelas remuneratórias a procuradores do Estado, restando incompatível com o regime de subsídio, com o teto remuneratório constitucional e os princípios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade, além de invadir o campo legislativo privativo da União.
Para a FIEMT, a questão objeto de honorários compreende a definição de verbas de sucumbência, devendo portanto, se submeter as regras de natureza processual.
“Seja pelos argumentos sustentados na peça de ingresso, seja por esses ora apontados, é de ser declarada a inconstitucionalidade dos enunciados normativos ora hostilizados. EM VIRTUDE DO EXPOSTO, requer seja admitida o ingresso da entidade postulante no presente feito, devendo, para tanto, serem analisadas as questões ora suscitadas, devendo ainda, ser propiciada a possibilidade de usar da tribuna para realizar sustentação oral nos termos do Regimento Interno desse C. Tribunal” diz trecho do pedido.
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