Pacientes de Home Care, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência têm direito à isenção provisória ou definitiva do pagamento da conta de água e taxa de esgoto. O direito é válido para pacientes residentes em Cuiabá.
A isenção passou a ser garantida devido a promulgação da Lei Maryanna Rhayénn, nº 6.364, de 6 de março de 2019, de autoria do então vereador e atual deputado estadual, Elizeu Nascimento (DC).
A nova regra está em vigor desde o dia 12 de março de 2019. No entanto, muitos ainda desconhecem o direito à gratuidade.
Para que a isenção seja concedida, o interessado deverá apresentar laudo médico do paciente e comprovante de rendimento de até 2 salários mínimos em uma base da concessionária Águas Cuiabá. Em seguida, uma assistente social da própria concessionária realizará um estudo biopsicossocial na residência do beneficiário.
Conforme o artigo 3º da lei municipal, a gratuidade será extinta em caso de morte do favorecido e comprovação de fraude.
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