Prefeitura de Cuiabá
O Ministério Público Estadual (MPE) notificou a Prefeitura de Cuiabá a suspender imediatamente qualquer pagamento estabelecido no acordo firmado com a empresa Batista Comércio Representações e Serviços Ltda.
De acordo com o MP, a negociação prevê o repasse de aproximadamente R$ 12 milhões, para quitação de uma dívida da extinta Sanecap junto à referida empresa, a ser paga em parcelas, sendo que a primeira seria quitada ainda este mês.
A negociação foi efetivada nos autos de uma ação de cobrança ajuizada pela empresa Batista Comércio contra a Sanecap, após o município ingressar espontaneamente como parte no polo passivo da demanda. O processo iniciou-se em 2007 e, na época, Batista Comércio cobrava o valor de R$ 5.957.362,17 milhões, que na data atual, atualizada, corresponderia a R$ 24 milhões.
Na notificação, o Ministério Público argumenta que o acordo não poderia ter sido pactuado pelo município, pois a demanda envolve conflito de interesses entre duas empresas com personalidade jurídica de direito privado e, apesar de o município ser acionista de uma delas, não é parte na relação jurídico-processual, pois não é réu no processo.
“O acordo entabulado entre o Município de Cuiabá e a empresa Batista Comércio Representações e Serviços Ltda-Me contém cláusulas que invalidam o negócio jurídico, por contrariarem normas de direito público e por serem prejudiciais ao patrimônio e ao interesse municipal, por vários motivos”, destacou o promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva.
Segundo ele, não consta nos autos qualquer justificativa fundada no interesse público que justifique o fato do município ter assumido um débito que a própria Sanecap contesta com fundamentos jurídicos razoáveis. “O fato do acordo ter acrescentado a pessoa jurídica de direito público (Município de Cuiabá), faz incidir sobre o negócio jurídico, indiscutivelmente, todas as normas jurídicas referentes à Fazenda Pública Municipal que ensejam uma análise criteriosa da avença e, consequentemente, a conclusão de que o compromisso apresentado afronta o interesse público”, afirmou.
Argumentou ainda que existem controvérsias em relação à real execução dos serviços e aos valores praticados. Além disso, o procedimento de pagamentos de débitos judiciais pelas entidades públicas em parcelas imediatas e sucessivas também é questionável, pois deveria ser em forma de precatório como determina a Constituição Federal.
Outro Lado – A Prefeitura de Cuiabá, por meio de nota, afirmou que não irá pagar o débito, atendendo a recomendação do Ministério Público.
Veja a íntegra:
A respeito da dívida da Sanecap a Procuradoria Geral do Município informa que:
- Houve uma proposta de tentativa de acordo, feita pela empresa Batista Comércio, Representações e Serviços Ltda, que possui um débito judicializado.
- O município é corresponsável pelas dívidas de suas empresas públicas, como no caso da Sanecap.
- A Procuradoria, contudo, só autoriza o acordo quando o mesmo é homologado por sentença judicial, o que não ocorreu neste caso.
- Portanto não foi paga nenhuma quantia pela gestão e o processo foi arquivado.
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