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A partir de agora, os conselheiros tutelares podem ser reeleitos por diversas vezes. Isso porque está em vigor a Lei 13.824, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir à reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da mudança, o ECA permitia recondução por apenas uma vez.

O Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, foi aprovado, em abril, por unanimidade no Senado, e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quinta-feira (09.05).

Modificações: Quatro pontos foram modificados no ECA durante a atual gestão: Instituição da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, na lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019; criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas - na lei nº 13.812, de 16 de março 2019; mudança na idade mínima para que uma criança ou adolescente possa viajar sem os pais ou responsáveis e sem autorização judicial, passando de 12 para 16 anos - na mesma lei nº 13.812 e mudança na lei sobre a reeleição dos conselheiros tutelares, que agora podem ser reeleitos por vários mandatos consecutivos, em vez de apenas uma vez - lei 13.824, de 9 de maio 2019.

Eleição: Em 06 de outubro deste ano, haverá eleição para escolha de 15 novos conselheiros tutelares em Várzea Grande. Os eleitos terão mandato de quatro anos, com salário mensal de R$ 3 mil e jornada de trabalho de 40 horas semanais.

As pré-inscrições começaram na última segunda-feira (06.05) e vão até 17 de maio, e os interessados devem ser feitas presencialmente, com a entrega dos documentos em envelope lacrado no protocolo da Secretaria de Assistência Social de Várzea Grande, na avenida Castelo Branco, 2500, bairro Água Limpa, das 14h às 17h.

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.