Por unanimidade, os vereadores de Várzea Grande aprovaram na última quarta-feira (14.10) o Projeto de Lei que estabelece a concessão de incentivos fiscais para as empresas se estabelecerem no Parque Tecnológico do município.

Conforme o projeto, as empresas que se estabelecerem no parque, e que se enquadrarem na Lei de Incentivo Fiscal (Lei Municipal 2.851/2006) ficará isentas de pagar imposto municipal sobre a prestação de serviços.

A empresa ainda deve passar pela aprovação do Projeto de Incentivo junto à Câmara Técnica de Várzea Grande.

“Parágrafo Único: As empresas que se estabelecerem no Parque Tecnológico de Várzea Grande, poderão receber incentivos fiscais, desde que atendidas às condições previstas nesta Lei, na Lei Municipal 2.851/2006 e Lei Municipal 4.042/2014, além de aprovação do Projeto de Incentivo junto à Câmara Técnica”, diz trecho do projeto enviado ao Legislativo.

A concessão de incentivos fiscais para as empresas consta no termo de intenção de construção do Parque Tecnológico que foi assinado com o governo do Estado – em julho. No documento consta ainda que o Estado também irá conceder incentivo para as empresas.

Segundo o projeto, para ter direito ao incentivo as empresas deverão seguir alguns critérios como geração de empregos, fomentar economia local, como também trazer o desenvolvimento do município.