O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) determinou que o atual presidente da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, vereador Jânio Calistro (PMDB) regularize, em um prazo de 60 dias, a situação dos recolhimentos previdenciários e do imposto de renda dos servidores públicos do Legislativo.
A determinação foi realizada pela conselheira substituta do TCE, Jaqueline Jacobsen Marques, por meio do julgamento das contas do Legislativo exercício de 2014 sob a gestão de Waldir Bento (PMDB).
A Equipe de Auditoria do Tribunal detectou que durante a gestão de Waldir houve desvio de finalidade de recursos vinculados a Câmara Municipal, referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores do Legislativo, no valor de R$ 623.551,94 mil.
A equipe ainda detectou ainda que o peemedebista deixou derecolher as cotas previdenciárias dos servidores no exercício de 2014, juntamente com as de exercícios anteriores, no valor total de R$ 246.544,55 mil. Conforme o relatório do TCE, do valor previdenciário, R$ 154.916,12 mil deveria ter sido enviado para a Previvag, e R$ 91.628,43 ao INSS.
Em sua defesa, Waldir alegou quenão houve desvio de finalidade e nem má-fé de sua parte na questão IRRF. O parlamentar argumentou que com a Emenda Constitucional 58/2009, houve o aumento do número de vereadores no Poder Legislativo, e teve ainda uma redução no seu duodécimo de 7% para 6%.
“Portanto, houve um aumento das despesas e redução na receita, o que ocasionou profundas alterações em seu orçamento anual. Por esse motivo, foi priorizado o pagamento de certas despesas para não causar prejuízos aos credores da Câmara Municipal, sendo utilizado todo o recurso do IRRF retido dos servidores para pagamento de despesas correntes da Entidade”, diz trecho da defesa de Waldir.
Já sobre as cotas previdenciárias, o vereador argumentou que não ocorreu irregularidades e realizou o pagamento a Previvag do valor descontado durante o exercício de 2014.
No entanto, os argumentos não foram acatados pela conselheira do TCE, Jaqueline Jacobsen, que multou o peemedebista em R$ 4.713,77 mil pelas irregularidades, e determinou que o atual presidente do Legislativo, Jânio Calistro, regularize a situação dos recolhimentos previdenciários no prazo de 60 dias.
Além disso, determinou que seja efetuado o recolhimento do valor do IRRF dos servidores referente ao exercício de 2014, no prazo de 60 dias.
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