O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) negou efeito suspensivo à Nota Control Tecnologia Ltda e manteve a decisão que cancelou a licitação e o contrato no valor de R$ 2,6 milhões da empresa com a Prefeitura de Várzea Grande.
A Nota Control ingressou com um pedido de rescisão com requerimento de efeito suspensivo no TCE, para rescindir o acórdão que anulou o pregão 32/2014, a qual a empresa sagrou-se vencedora. Conforme auditoria do TCE foi detectada irregularidade no certame e possível direcionamento de licitação.
O argumento da empresa é que o TCE violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, ao anular o pregão sem que citá-la ou notificá-la. Além disso, a defesa negou que houve direcionamento ou exigência excessiva no pregão 32/2014.
Em decisão singular, publicada na edição dessa terça-feira (08.09), a conselheira Jaqueline Jacobsen Marques, não acatou os argumentos e negou o pedido à empresa, mantendo inalterada a decisão do Pleno do Tribunal.
O Tribunal de Contas concedeu em 27 de agosto deste ano, 15 dias para a Prefeitura de Várzea Grande anular contrato com a Nota Control, porém, até esta quarta-feira (09.09) a empresa continua prestando o serviço ao município.
Outro Lado – O secretário de Gestão Fazendária, Cesar Miranda, informou ao VG Notícias que a Nota Control continua prestando serviço à Prefeitura, porque neste momento não tem como parar o sistema de arrecadação, pois prejudicaria o município. Miranda explicou que a Prefeitura está com problemas com o sistema da ACP e a Betha. “Se pararmos agora vamos prejudicar e muito a arrecadação, e não temos como substituir a Nota Control, neste momento. Estamos com problema com a ACP e a Betha que brigam na Justiça por conta do sistema, em Mato Grosso
Ele disse que via ser reunir ainda nesta quarta-feira (09), com a secretária de Administração e a procuradora-geral do município, para discutirem alternativas legais não prejudique a arrecadação. O secretário pontuou que uma das possibilidades será a realização de um novo processo licitatório para contratação de empresa para executar o serviço.
Entenda - A Nota Control foi contratada, durante a gestão de Walace Guimarães (PMDB), por mais de R$ 2,6 milhões para fornecer licença de uso e manutenção do sistema web para gestão dos tributos do município de Várzea Grande.
De acordo com julgamento da representação interna, proposta pelo Ministério Público de Contas contra o município, o pregão 32/2014 continha várias irregularidades.
Por conta da contratação irregular, o ex-prefeito Walace Guimarães foi multado em R$ 6.286,50. Já o pregoeiro oficial do município, na época, Lindolfo Vilela Garcia, foi multado em R$ 1.257,30.
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