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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), emitiu alerta à prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), quanto ao prazo estipulado em lei para publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Conforme o órgão fiscalizador, o Poder Executivo do Município de Várzea Grande encaminhou, ao Tribunal de Contas, fora do prazo estabelecido a comprovação da publicação do Relatório, referente ao 1º bimestre do exercício de 2016.
“Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de VARZEA GRANDE para que adote medidas voltadas à correção imediata das deficiências detectadas, ficando ciente de que estará sujeito às sanções legais caso as deficiências permaneçam” alerta o conselheiro do TCE, Domingos Neto.
