O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu uma notificação recomendatória para a Assembleia Legislativa nomear imediatamente os aprovados no concurso público realizado em 2013, para ocupar vagas de servidores comissionados no legislativo que ocupam as funções de forma ilegal.
Segundo o MP, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio do julgamento das Contas de Gestão da Assembleia exercício de 2011, que teve como relator o conselheiro Luiz Henrique Lima, detectou que mais de mil cargos que deveriam ser exercido por servidores concursados, estavam sendo ocupados por funcionários comissionados.
Conforme o Ministério Público, os cargos que estavam sendo exercidos por servidores comissionados de forma ilegal eram de controlador interno da AL/MT, assistente de serviços gerais, recepcionistas, garçom, técnico de manutenção, repórter fotográfico, taquigrafo legislativo, assistente de plenário, auxiliar de cinegrafista, auxiliar técnico, entre outros.
De acordo com o artigo 37°, inciso 5 da Constituição Federal, prevê que a nomeação de servidores para administração pública, que os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Sendo assim, o presidente da Assembleia, na época o deputado José Riva (PSD), teria ferido a legislação.
O MPE alertou à AL/MT a necessidade de iniciar um processo de substituição dos cargos comissionados (regime de exceção), por cargos de vínculo efetivo, regra do ordenamento constitucional brasileiro, diminuindo, dessa forma a disparidade existente, já que existe em vigor concurso público realizado no ano de 2013 para os diversos cargos da estrutura da Assembleia Legislativa, visando o preenchimento de cargos que hoje estão sendo exercidos por servidores comissionados.
O Ministério Público recomendou ainda que o legislativo nomeie imediatamente para o cargo de auditor de controle interno, um servidor de carreira (quadro efetivo).
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