O Ministério Público Estadual (MPE/MT) entrou na Justiça de Mato Grosso, com uma ação civil de improbidade administrativa contra a ex-secretária municipal de Saúde de Várzea Grande e primeira-dama, Jaqueline Guimarães, por acúmulo ilegal de cargos públicos.
A denúncia do MPE/MT foi acatada pelo juiz da 2° Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, Jones Gattass Dias, que determinou nesta terça-feira (18.02), em sede cautelar, a indisponibilidade dos bens e valores da primeira-dama, no montante de R$ 122.677,82.
A ação foi proposta contra Jaqueline após o VG Notícias denunciar ao órgão que a primeira-dama estaria mantendo dois cargos públicos, sendo um de cargo comissionado de secretária municipal de Saúde de Várzea Grande e outro como médica credenciada junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), para realizar exames de sanidade física e mental aos candidatos que tentam adquirir permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação. Confira a matéria relacionada.
O Ministério Público instaurou no ano passado, um procedimento investigatório contra a ex-secretária para apurar os fatos. Durante as investigações do MP foi confirmado que Jaqueline era servidora efetiva da Prefeitura de Várzea Grande no cargo de médica ginecologista com dois vínculos, já que ocupou nos anos de 2009, 2010 e 2013, cargo comissionado na Secretaria Municipal de Saúde, e em 2011 e 2012 na Secretaria de Estado de Saúde, enquanto exercia também, durante estes anos, atividade junto ao Detran-MT.
Segundo a ação judicial, a primeira-dama recebia normalmente durante todos estes anos, a remuneração dos cofres públicos tanto do Estado quando do município, graças à inoperância dos sistemas de controle de gestão de pessoal da Administração. Conforme o processo, Jaqueline não desenvolvia as suas funções a contento em nenhum dos cargos que ocupava, tendo em vista a incompatibilidade dos horários e a impossibilidade de acumulação de mais de dois cargos públicos.
“Nenhuma, portanto, a dúvida de haver, no caso em tela, fortes indícios de atos de improbidade administrativa cometidos pela requerida (Jaqueline)” e “a cumulação proibida pelo art. 37 da Carta Maior leva à percepção de remuneração indevida, gerando o enriquecimento ilícito, com notório prejuízo aos cofres públicos, que estariam a remunerar por serviços não prestados ou prestados de forma insatisfatória, sem a dedicação exigida para a justa contraprestação salarial”, diz trecho do processo.
Assim, por violação da Lei de Improbidade Administrativa, o juiz da 2° Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, Jones Gattass Dias, concedeu, em sede cautelar, a indisponibilidade dos bens e valores da primeira-dama, no montante de R$ 122.677,82.
Ainda segundo a decisão do magistrado, a ação deve continuar a tramitar na 2° Vara Especializada da Fazenda Pública até a decisão final.
Caso Jaqueline seja condenada pela Justiça pelo acúmulo ilegal de cargo público, ela corre o risco de perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos de três a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
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