O Ministério Público Estadual (MPE/MT) instaurou contra a Prefeitura de Várzea Grande, um inquérito civil para investigar a não construção de condições de acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais em quatro Postos de Saúde Familiar (PSF’s) do município.
De acordo com a denúncia do MPE, a Prefeitura contratou no valor global de R$ 1.503.740,00, por meio do pregão presencial 06/2013, a construtora Santa Eunice para construção dos quatro PSF’s, sendo um no Residencial Noize Curvo, o segundo na Cohab Santa Izabel, o terceiro no Residencial Jardim Guanabara e o último na Cohab Ouro Verde.
Conforme o termo de homologação do pregão, o pregão foi dividido em quatro lotes. O primeiro lote, no valor de R$ 352.100,00, para construção do PSF no Residencial Noize Curvo. O segundo lote, no valor de R$ 352.140,00, referente à obra do PSF na Cohab Santa Izabel. Já o terceiro lote no valor de R$ 403 mil, para a construção do PSF no Residencial Jardim Guanabara (antigo 24 de Dezembro), e o quarto lote – no valor de R$ 396.500,00 -, para a obra do PSF na Cohab Ouro Verde.
No entanto, não consta no projeto o “cuidado” com a construção das rampas para acesso das pessoas cadeirantes ou com mobilidade reduzida, o que fere a lei federal, “a construção, reforma ou ampliação de uso público ou coletivo, a mudança de destinação para estes tipos de edificações, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”, diz trecho do inquérito civil.
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